lei estadual 1209 04
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Os Bens
... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ... , por unanimidade, julgado em 29/10/2019, DJe 04/02/2020 ... 77 “O artigo 3º, inciso II, da ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÕES ELETRÔNICOS EDITAL PE 0018/2023 Objeto: registro de preços de materiais/supri
... Estadual" de Venâncio Aires (PEVA) ... DATA: 12/01/2023, \xC3" ... Pregão Eletrônico nº º 1209/2022 Processo 22/1300-0008138-6 ... Lotes 01, 02, 04, 05, 08, 10, e 12: CENTRAL LAB DISTRIBUIDORA DE ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Acórdão Nº 0004356-25.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão Nº 0035584-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2021) ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0003551-94.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... Alexandrino – DJSC 8.6.04 – p. 209) (RDT n. 7 – Julho de 2004) ... 1209) ... “PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professor de Direito Processual ... 24.268/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/04/2004) ... Hoje, por força do ...
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Decisões Monocráticas nº 170239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... COAÇÃO ... Edson Fachin, Plenário, j. 22.3.2018 e 04.4.2018, em que o Tribunal Pleno conheceu de ... quilos, setecentos e vinte e dois gramas) e 1209 (um mil, duzentas e nove) porções de cocaína, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101062-40.2019.5.01.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...
... E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada ... 24e897d; fls ... 1201/1209).". Decisão regional em harmonia com a Súmula ... Hospital Estadual Getúlio Vargas ... ’, de titularidade ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... Empresário 3 Deputado estadual 2 Membro do Movimento Mobilização Brasil 2 ... Moreira Alves, j. 10.04.1991. 40 “Nada e nem ninguém conseguiu frear ... Vol. 80, N. 4, 1986, pp. 1209-1226 ... CASTAGNOLA, Andrea. La trampa de la ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ível por força das legislações estadual e municipal 170 , que não admitem a divisão de ... de Justiça do Estado de São Paulo, já em 04-04-2005, aprovou parecer normativo que permite o ...
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Acórdão Nº 0003592-30.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... estadual n. 12.870/04; Normas Técnicas NBR 9050/94 e NBR ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das ... § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de ... 1209 ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JUIZADO ESPECIALDA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL.1. A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada combase na verificação das circunstâncias que assemelhem ouidentifiquem...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... e igualdade material do ser comunitário 1209 ... A relação entre esses envolvidos ... CPPB 1342 , mas o Ministério Público Estadual recorreu e conseguiu a condenação, segundo os ... 04/vº e 05)” ... D’AVILA, Fabio ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1209/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-03-2018
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Família homoafetiva
... Des. Maria Berenice Dias, julgado em 11/04"/2007. 36 TJPR, Apelação Cível n. 529.976-1, 2\xC2" ... 05/05/2011. 51 TJSP, Protocolo nº 1209/2011, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j ... serem implementadas nas esferas federal, estadual e municipal ... O projeto veda a ingerência ...
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Acórdão Nº 0004710-68.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ...
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Acórdão Nº 0004318-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 52 da Lei 1.614 , de 04 de outubro de 2005 e no inciso XIV do art. 6º da ...
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Portarias. PORTARIA Nº 1209, de 04 de outubro de 2023
ESTADO DE GOIÁS ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG ... PORTARIA Nº 1209, de 04 de outubro de 2023 ... Concede evolução funcional aos servidores que ... especifica ... O ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... 24.03.2014 e atualizada em 31.07.2017 e em 25.04.2018, levantou o total de 2.701 acórdãos, ... ção ilegal por particular no Parque Estadual de Jacupiranga, em São Paulo, decorrente de ... -
Decisão da Presidência nº 39384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... DJe-044 DIVULG 03/03/2020 PUBLIC 04 ...
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Decisões Monocráticas nº 39384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... DJe-044 DIVULG 03/03/2020 PUBLIC 04 ...