lei federal 11455 2007
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Acórdão nº 50128995620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
SANEAMENTO BÁSICO. REDE DE ESGOTO PLUVIAL E CLOACAL. OMISSÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. É de competência do Município a construção de rede de coleta e tratamento de esgoto. Art. 23, inciso IX, da Constituição da República. 2. Em se tratando de responsabilidade pela reparação de danos causados pela falha na prestação de serviço público por omissão, a responsabilidade é de natureza subjetiva....
... foi feito, (VIII) segundo a Lei nº 11.445/2007, a atuação do Município é decisiva para ... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... X - promover programas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283695-11.2010.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA E TRANSPORTE SOMENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA QUANDO REALIZADO A COLETA, TRANSPORTE E/OU ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO HAJA O RESPECTIVO TRATAMENTO SANITÁRIO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.339.313/RJ. TEMA 565. EFICÁCIA VINCULATIVA POR FORÇA DO ART. 927, INCISO III do CPC DE 2015. RECURSO ESPECIAL....
... forma art. 3º, inciso I, b, Lei nº 11.455/2007. Destaca, por fim, a legalidade ... da cobrança, ... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, ... ampliou tal serviço, ... -
Acórdão Nº 0872206-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... questão federal ou constitucional, a fim de que haja admissão ... 29, da Lei n. 11.455/2007 ... Por fim, requereu o recebimento e o ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... legacia da Polícia Federal" em Macaé e cognominada ... “Operação Rapalla\xE2" ... 2006 e 2007; que ele foi condenado nessa operação por ... -
Acórdão nº 2002/0055247-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 11 de abril de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTINTA SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ... Ordem denegada." ... (MS 11455/DF, 5ª Turma, de minha relatoria, data de ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão Nº 2509442019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA OU INEXISTENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO E ENTE MUNICIPAL CONDENADOS A ADOTAR TODAS A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETUAR ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CABÍVEIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. APELOS NÃO PROVIDOS. I. In casu, não há que se falar em ilegitimidade...
... pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgado abaixo ementado: ... DIREITO ... ção ordinária, por meio da Lei n.º 11.455/2007, a saber: ... Art. 2º. Os serviços públicos de ... -
Decisão Monocrática nº 50356747520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. INVIÁVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÕES DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO DECISÓRIO É DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA, COM EFEITOS ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de atender às orientações da Lei Federal n° 14.026/20 – e a regulamentação da ANA ... nº 11.107/2005, e da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o ... -
Acórdão Nº 0621776-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... FEDERAL Nº 116/2003). RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... 3º da Lei nº ... 11.445/2007), os serviços prestados tecnicamente se ...
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RESOLUÇÃO Nº 173, DE 20 DE FEVEREIRO 2020 (*)
... Tempo de Serviço Publico Cargo Carreira Federal Geral 1 LUIZ DA SILVA FLORES DF PGT 31/08/1984 ... DA FONTOURA FREITAS SC PRT-12ª REG 23/08/2007" 4513 9505 9617 9617 54 LUERCY LINO LOPES PR PRT-9\xC2" ... PRT-12ª REG 16/09/1999 7411 10 1999 9882 11455 80 RODRIGO DE LACERDA CARELLI RJ PRT-1ª REG ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... Federal), fica prequestionada toda a matéria, inclusive ... Corte em 13 de dezembro de 2007. 6. Pedido julgado procedente, mas ... decretada ... -
Acórdão Nº 0164780-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EVIDENCIADA A ILICITUDE NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ESCORREITA A APLICAÇÃO DE MULTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO
... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA ... 2. Em se tratando de matéria ... art.40, V da lei 11.455/2007 ... Ainda nesse ponto, reside a controvérsia do ... -
Acórdão nº 1.0144.12.002310-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - EFEITO SECUNDÁRIO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Só é...
... 3o, I, "b", da Lei no 11.455/2007 e os art.s 10 e 11, da Lei estadual no ... 29, da Lei Federal no 11.445/2007). A legislação estadual autoriza ... -
Acórdão Nº 1001127-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... Lei nº 11.455/2007, a qual contempla a progressividade dos ... 23, inciso VI, da Constituição ... Federal e art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, in ...
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Acórdãos nº 1009432-42.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 2007, observando-se que a multa deliberadamente ... no artigo 55, da Lei Federal 8.078/90 1 e artigos 2º e 3º, XI, da ...
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Acórdão Nº 0100444-76.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 05-08-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 159 LC 39/93. ATO JUDICIAL DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO OU RISCO DE DANO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EFETIVAMENTE CONCLUÍDO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA.
... administrativo ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público ... Estadual, para ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 171) (destaquei) ... -
Capital - 16ª vara de relações de consumo
... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica ... Min. Cezar Peluso. DJ 16/03/2007) ... Com efeito, a corrente tradicional ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... 10.703/2007, 11.171/2008, 11.617/2009, 12.607/2012, ... 13 do Decreto ... Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972; ... b) Ter ...