lei federal 11494 07
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Decisão Monocrática Nº 0012851-41.2018.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e ...
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Processo nº 4801/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12-06-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... 212 da Constituição Federal; e utilização de 89,76% do FUNDEB ... 21, § 2º, da Lei Federal nº 11.494/07. LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0014226-48.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. PROFESSORES ... MUNICIPAIS ... 11.494/07, perceber valores relativos ao rateio ...
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Acórdão Nº 0014066-23.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... E DA LEI FEDERAL Nº 14.235/2022. PROFESSORES ... MUNICIPAIS ... 11.494/07, perceber valores relativos ao rateio ...
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Decisão Monocrática nº 50011665620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
... 11.738/2008, que remete à Lei n. 11.494/07. Constitucionalidade questionada por meio da ADI ... que não observou a determinação da Lei Federal nº 11.738/08 quanto ao piso do magistério ser ...
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Acórdão nº 71009766585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAARA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ABONO REMUNERATÓRIO FUNDEB. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... pela Magistrada da origem, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentou o Fundo de ... -
Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: JOSE AUGUSTO TORRES POTIGUAR ... 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... Nesse sentido, o artigo 26, III, da Lei n. 11.494/07, é expresso no sentido de que o Tribunal de Contas da União fiscalizará ...