lei federal 11494 07
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Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... A intimação fora efetivada (publicada) em 16/07/2018 ... (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado ... previsto na legislação federal e municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... (publicada) em 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado ... legislação federal e municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
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Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... efetivada (publicada) em 16/07/2018 (ev. 3, ... arq. 28). O recurso inominado ... e previsto na legislação federal e municipal ... Observara que o Município de ...
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Acórdão nº 1.0453.11.002251-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07. LEI MUNICIPAL Nº 1.108/94 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0006475-33.2017.8.19.0046 (Cível), 16-08-2023
Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em face de ex-Secretária de Educação do Município de Rio Bonito, ostentando como causa de pedir a omissão de declaração do superavit dos recursos do FUNDEB (exercício de 2012) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com violação dos princípios regentes da Administração Pública. Muito embora tenha se...
... 21 c/c o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº ... 11.494/07.” ... 6. A Procuradoria de ... -
Processo Nº 1665/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2015
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTOMotivo: ENCAMINHAR CONTAS A CAMARA MUNICIPALRemetente: UR-1 UNIDADE REGIONAL DE ARACATUBA
... Ensino (Constituição Federal", artigo 212) ... Mínimo = 25% ... Despesas\xC2" ... 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07) ... -
Acórdão Nº 0014076-67.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... Ceará, no período de 14/07/2014 a 30/12/2015, faz jus ao ... Abono do ... disciplinado pela Lei Federal" nº 11.494/2007, oportunidade em ... que era poss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014054-09.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... disciplinado pela Lei Federal" nº 11.494/2007, oportunidade em ... que era poss\xC3" ... 22 da Lei Federal nº ... 11.494/07. Por outro lado, resta claro que o dispositivo ...
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Acórdão Nº 0014073-15.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... ípio de Viçosa do Ceará, no período de 14/07/2014 a 30/12/2015, faz jus ao Abono do ... 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº ... 11.494/2007, é expresso ao incluir como ...
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Processo Nº 1920/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Septiembre de 2014
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHASMotivo: REMETIDO A CAMARA MUNICIPALRemetente: UR-14 UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETA
... Ensino (Constituição Federal", artigo 212) ... Mínimo: 25% ... Despesas\xC2" ... 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07) ... 1º trimestre ... -
Decisão monocrática Nº 0801484-57.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 27-05-2021
... percentual de 11,36% nos termos da Lei 11.494/07 FUNDEB e Lei Municipal 102/2009, as quais ... ocorrero anualmente.Aduz que a Constituio Federal determina que os reajustes salariais ocorrem por ...
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Acórdão nº 1.0112.10.012471-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE FUNÇÕES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 81/09 - NÃO CONCESSÃO EM CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR A QUALQUER TÍTULO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE
... sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal; II - já houver sido decidida pela Corte ... ÃO OCORRÊNCIA - OFENSA À LEI FEDERAL 11.494/07 - INEXISTÊNCIA - LEIS COM CAMPOS MATERIAIS ... -
Decisão monocrática Nº 0800146-48.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 25-07-2021
... Tema 984 Repercusso Geral: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judicirio com base no princpio da ... pblico da educao bsica, sendo suas disposies complementares a Lei n 11494/07. Logo, o cerne da questo visa dirimir se h necessria vinculao dos ...
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Decisão monocrática Nº 0800143-93.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021
... Tema 984 Repercusso Geral: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judicirio com base no princpio da ... pblico da educao bsica, sendo suas disposies complementares a Lei n 11494/07. Logo, o cerne da questo visa dirimir se h necessria vinculao dos ...
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Decisão monocrática Nº 0800144-78.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 02-07-2021
... Tema 984 Repercusso Geral: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judicirio com base no princpio da ... pblico da educao bsica, sendo suas disposies complementares a Lei n 11494/07. Logo, o cerne da questo visa dirimir se h necessria vinculao dos ...
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Decisão monocrática Nº 0800804-72.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
... 984 Repercusso Geral: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder ... de 1988 e a seguinte Lei: Lei Federal n 11.494/07 que regulamenta o Fundo de Manuteno e ... sendo suas disposies complementares a Lei n 11494/07. Logo, o cerne da questo visa dirimir se h ...
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Acórdão Nº 08009798920228205153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-03-2024
... ÃO CONSTITUCIONAL DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL 14.325/2022. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO EM LEI ... ÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A ...
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Acórdão Nº 0803834-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) ... PARA TANTO. ART. 23, I DA LEI Nº 11.494/07 ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0803839-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) ... PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07 ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0801075-20.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) ... PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07 ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0167912-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
... DOS ARTIGOS 4º, II E X, E 35 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 (LDB), O ... ARTIGO 10, § 4º DA I FEDERAL Nº 11.494/07 E O ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, ...