lei federal 11494 07
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Acórdão Nº 0014053-24.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Acórdão Nº 0014090-51.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Acórdão Nº 0014056-76.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Acórdão Nº 0014051-54.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Acórdão Nº 0014218-71.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Acórdão Nº 0014093-06.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... Afirma que a Lei Federal de nº 11.494/2007 apenas determina o ... 11.494/07, faz jus ou não à percepção de valores ...
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Processo nº 3295/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 01-11-2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... realiz adas jun to à Caixa Econômica Federal. PRECATÓRIOS – ausência de envio ... 21, § , da Lei Federal nº 11.494/ 07 ; e realização de glosas no ... -
Decisão Monocrática Nº 0014097-43.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº ... 11.494/2007, que regulamentava, à ... da Lei Federal nº 11.494/07, o qual foi negado pelo Município réu tão ...
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Santaluz - Vara cível
... estatal, no qual se inclui a Lei Federal n.º 8.429/1992 ... Tal entendimento restou ... , 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 07"/04/2022, DJe 25/04/2022) ... RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2077478-60.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... no artigo 212 da Constituição Federal, os municípios estão 1 Art. 21 ... 21, §2º, da Lei nº 11.494/07). Em que pese a diferença em pontos ...
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Acórdão Nº 0014063-68.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº ... 11.494/2007, que regulamentava, à ... e 2015, nos termos da Lei Federal nº 11.494/07, o ... qual foi negado pelo Município réu tão ...
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Acórdão Nº 0014213-49.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº ... 11.494/2007, que regulamentava, à ... termos da Lei Federal nº 11.494/07, o qual teria sido negado pelo Município réu ...
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Acórdãos nº 0003395-05.2010.8.26.0663 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... está embasado na Constituição Federal, o Estatuto do Funcionário Público, bem como na Lei 11.494/07, conforme a EC nº 53. As apelantes ...
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Processo Nº 2056/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Septiembre de 2014
Destino: CAMARA MUNICIPAL DE DIRCE REISMotivo: REMETIDO A CAMARA MUNICIPALRemetente: UR-11 UNIDADE REGIONAL DE FERNANDOPOLIS
... Ensino (Constituição Federal, artigo 212) ... Mínimo: 25% ... 21, §2°, da Lei Federal nº 11.494/07) ... 1º trimestre ... Mínimo: 15% ... -
Aviso de Inexigibilidade de Licitação
... das ações judiciais contra a União Federal objetivando a recuperação de valores que ... ância da norma prevista na Lei Federal 11.494/07, pra fixação do Valor Anual Mínimo - VAMA do ...
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Acórdão nº 71010076396 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. ABONO DEVIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES COM VÍNCULO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Referiu que a Lei Federal n. 11.494/07 autoriza que recursos do fundo sejam ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... das ações judiciais contra a União Federal objetivando a recuperação de valores que ... ância da norma prevista na Lei Federal 11.494/07, pra fixação do Valor Anual Mínimo - VAMA do ...
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Decisão Monocrática Nº 0014212-64.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... remanescente do FUNDEB no período de 14/07/2014 a 30/12/2015, na mesma ... proporção ...
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Decisão Monocrática Nº 0014075-82.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... remanescente do FUNDEB no período de 14/07/2014 a 30/12/2015, na mesma ... proporção ...
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Decisão Monocrática Nº 0014211-79.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... do FUNDEB no período de 01/08/2013 a 31/07/2015, na mesma ... proporção devida aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0014070-60.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... do FUNDEB no período de 01/08/2013 a 31/07/2015, na mesma ... proporção devida aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0012436-92.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e ...
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Decisão Monocrática Nº 0014220-41.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e ...
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Decisão Monocrática Nº 0014096-58.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO ... 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e ...
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Decisão Monocrática Nº 0014228-18.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... PROFESSOR TEMPORÁRIO E EFETIVO EM LEI FEDERAL. AUSÊNCIA ... PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO ... 11.494/07, que regulamentava o Fundo de Manutenção e ...