lei federal 11494 07
-
Acórdão Nº 0700622-71.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-12-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
-
Acórdão Nº 0700608-87.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
-
Acórdão Nº 0700639-10.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ... ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE ... PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
-
Acórdão Nº 0700427-86.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
... 60, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTES À ÉPOCA ... MANUTENÇÃO DO REFERIDO ... 23, I, DA LEI Nº 11.494/07 ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL - EDUCADORES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO ENTE SINDICAL - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - REJEITADA - NÃO COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA -Não é automático o enquadramento do educador infantil no Plano de...
... 206, da Constituio da Repblica, Lei Federal n 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei Federal n 11494/07, que dispe sobre o FUNDEB, Resoluo n 3/1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098677020214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809867-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Urandi - Vara c�vel
... comarca não seja sede de vara do juízo federal. Vale pontuar que a matéria já foi analisada ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
-
Santaluz - Vara c�vel
... O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
-
Acórdão nº 1.0003.17.001820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBSUNÇÃO DA PRÁTICA AO TIPO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - OCORRÊNCIA - PENAS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - PARÂMETROS...
... 12 da Lei Federal n 8.429/92. Inicialmente, importa registrar que no houve recurso ... -
Acórdão nº 1.0003.17.001820-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBSUNÇÃO DA PRÁTICA AO TIPO DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - OCORRÊNCIA - PENAS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - PARÂMETROS...
... 12 da Lei Federal n 8.429/92. Inicialmente, importa registrar que no houve recurso ... -
Acórdão Nº 0014056-76.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... ILEGALIDADE. AFRONTA À ... LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS ... que o artigo 22 da Lei Federal de nº 11494/2007, conquanto ... tenha estabelecido que pelo ... encontrava disciplinado pela Lei de nº 11.494/07, fazem jus à ... percepção de valores ...
-
Acórdão Nº 0014090-51.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... ILEGALIDADE. AFRONTA À ... LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS ... que o artigo 22 da Lei Federal de nº 11494/2007, conquanto ... tenha estabelecido que pelo ... encontrava disciplinado pela Lei de nº 11.494/07, fazem jus à ... percepção de valores ...
-
Acórdão nº 1.0003.17.001820-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Verificada sobre juros de mora incidentes, os aclaratórios devem ser acolhidos para
... Intimadas sobre a Lei Federal n 14.230/2021 e as alteraes promovidas por ela na ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)PROCESSUAL CIVIL. OFENSA ... -
Acórdão nº 1.0003.17.001820-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACLARAMENTO DO JULGADO - NECESSIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Verificada sobre juros de mora incidentes, os aclaratórios devem ser acolhidos para
... Intimadas sobre a Lei Federal n 14.230/2021 e as alteraes promovidas por ela na ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017)PROCESSUAL CIVIL. OFENSA ... -
Processo Nº 1153/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Marzo de 2014
Destino: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANOPOLISMotivo: REMETIDO A CAMARA MUNICIPALRemetente: UR-2 UNIDADE REGIONAL DE BAURU
... ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL 11.494/07 - EMBARGOS ... CONHECIDOS ... -
Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0332279-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... professores e previsto na legislação federal e municipal. Observara ... que o Município de ...
-
Decisão com número 0013688-38.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... A intimação fora efetivada (publicada) em 16/07/2018 ... (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado ... previsto na legislação federal e municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0047850-59.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... A intimação fora efetivada (publicada) em 16/07/2018 ... (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado ... previsto na legislação federal e municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... em 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... previsto na legislação federal e municipal. Observara que o ... Município de ...
-
Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...
-
Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... (publicada) em 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso ... inominado ... legislação federal e municipal. Observara que o Município ... de ...
-
Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... 16/07/2018 (ev. 3, arq. 28). O recurso inominado fora ... ó professores e previsto na legislação federal e ... municipal. Observara que o Município de ...