lei federal 9394
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-57.2011.5.09.0012) 21-02-2018
... ão do Colegiado, não havendo violação direta da Constituição Federal ou do art. 53, V, da Lei 9.394/96. Ressalvado o entendimento pessoal desta ... ão Federal, 9º, incisos VI a IX e § 2º , e 46 , § 1º , da Lei 9394/96, 12, 13, 15, §§ 1° e 2°, e 17, II, "i" a "l" , e § 1º, I e II, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL SUPERIOR À EXIGIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.1. O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as...
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Acórdão nº 2014/0283507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... ADVOGADOS : ALEX ARAUJO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0216.16.002609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO - ATO OMISSIVO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Encontrando-se inequivocadamente atestada a necessidade de manutenção da disponibilização de atendimento especializado ao educando, há de ser...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010724-24.2018.8.19.0068 (Cível), 30-09-2021
Apelação. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Rio das Ostras fundada no descumprimento da norma do art. 212, caput, da Constituição Federal e do art. 69, §5º, da Lei nº 9.394/96 (Lei Federal de Diretrizes e Base da Educação - LDB). Sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o ente...
... do art. 212, caput, da Constituição Federal e do art. 69, ... §5º, da Lei nº 9.394/96 (Lei Federal de Diretrizes e ... -
Acórdão nº 0011069-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº ... 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.121852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO BÁSICA - DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS - GARANTIA DE VAGAS A IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INAPLICABILIDADE - ENSINO MILITAR - REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTIGO 83 DA LEI FEDERAL N.º 9.394/1996 -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190431020184058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0819043-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAYSA DE SA LEITAO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Lucas Maia De Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: ADMINISTRATIVO.UNIVERSIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA...
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Acórdão Nº 0010273-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal nº 9.394 /96). 3- Oportuno também delinear que não vejo neste momento ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 22/05/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 50298924820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 2011/0172449-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 50110663720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 50378421120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 50222139420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 50004577520188210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 50149324720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 2015/0243752-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGADA. ARTS. 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... MUNICÍPIO. ... EDUCAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez demonstrada a negativa de fornecimento do transporte especial gratuito pelo Município, presente o interesse processual.2. A Constituição da República explicita que "
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Acórdão nº 1.0000.23.017875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez demonstrada a negativa de fornecimento do transporte especial gratuito pelo Município, presente o interesse processual.2. A Constituição da República explicita que "
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Acórdão nº 50331004020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 0027732-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... municipal e da Constituição Federal de 1988 ... Assim, pede a concessão de efeito suspensivo ativo a este ...
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Acórdão nº 2015/0148084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ...
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Acórdão nº 50346628420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ...
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Acórdão nº 50367933220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... , o direito do autor está assegurado, bem como a Constituição Federal desdobra tal entendimento nos artigos 232 , 303 e 2054" Pede, ao final: ...