lei federal 9394
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do ...
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PORTARIA SEE Nº 2834 DE 19 DE MAIO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/05/2016 e suas alterações, torna público o Parecer SEE/PE nº 018/2022 – SEIP, de 03/02/2022, que aprova a autorização do Curso Técnico em Zootecnia, do Eixo Tecnológico de Recursos Naturais, a ser ofertado p...
... 10, Inciso IV ... e o Art. 32 , da Lei Federal nº 9394" (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ... aprovar o Regimento Escolar do CENTRO EDUCACIONAL INOVA\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE LEI FEDERAL. ...
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PORTARIA SEE Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 106/2020-CES, de 16/12/2020, que aprova a oferta fora de sede do Curso de Licenciatura em Pedagogia, conforme Parecer CEE/PE nº 079/2020 -CES, publicado no...
... 10, Inciso ... IV, com base no Arts. 30, Inciso I e II e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO e ... aprovar o Regimento Escolar, proposto pelo EDUCANDÁRIO SAGRADA FACE, Cadastro Escolar ...
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PORTARIA SEE Nº 5411 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019. O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 91/2019 – CEB de 19/08/2019, que aprova à Renovação de Autorização dos Cursos: Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Administração e Técnico em Logística...
... 10, Inciso IV ... e os Arts. 30, inciso II e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar ... o Regimento Escolar do INSTITUTO EDUCACIONAL BATISTA DA ALIANÇA-IEBA, Cadastro ...
- PORTARIA SEE Nº 2760 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 02/2016, torna público o Parecer SEE/PE N° 02/2020-SEIP, de 28 de julho de 2020, que aprova a Autorização do Curso Técnico em Agente Comunitário em Saúde Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado Subsequente ao Ensino...
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PORTARIA SEE Nº 5351 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 112/2022-CES, de 28/09/2022, que aprova a Renovação do reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, com a alteração da Matriz Curricular, ofertad...
... 10, Inciso IV ... e o Art. 32 da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ... aprovar o Regimento Escolar do EDUCACIONAL MONTE ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal", especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educa\xC3" ...
- PORTARIA SEE Nº 6048 DE 24 DE NOVEMBRO 2021 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 115/2021-CES, de 10/11/2021, que aprova a Renovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, ofertado pela Faculdade do Sertão do Pajeú (FASP), cre...
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PORTARIA SEE Nº 5256 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 112/2022-CES, de 28/09/2022, que aprova a Renovação do reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, com a alteração da Matriz Curricular, ofertado pe...
... 10, Inciso IV ... e o Art. 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e ... aprovar o Regimento Escolar do COLÉGIO SÃO FÉLIX, ...
- PORTARIA SEE Nº 4011 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 86 /2023-CES, de 06/09/2023 que aprova a autorização do Curso de Bacharelado em Psicologia, ofertado pela Faculdade de Petrolina (Facape), Recredenciada pel...
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PORTARIA SEE Nº 3081 DE 17 DE MAIO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE Nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 35/2021 - SEIP, de 29/04/2021, que aprova o Credenciamento da Escola Técnica Estadual Chico Science localizada na Avenida das Acácias, s/n...
... 10, Inciso IV ... e os Arts. 30, Inciso II e 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar ... o Regimento Escolar do CENTRO EDUCACIONAL EMANUEL, Cadastro Escolar nº ...
- PORTARIA SEE Nº 5497 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 094/2019 – CES de 19 /08/2019, que aprova à Renovação do Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Matemática, na Modalidade Presencial, turno noturno com 100 (cem) vag...
- PORTARIA SEE Nº 3668 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE nº 81 /2023-CEB, de 23/08/2023 que aprova a Renovação da Autorização do Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde,...
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PORTARIA Nº 2876 DE 02 DE MAIO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 01/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 018/2019 – CES de 18/03/2019 que aprova a Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Nutrição, na modalidade presencial, ofertado pela Universidade de Pernambuco (UPE...
... 10, Inciso IV ... e o Art. 32, da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento ... Escolar da ESCOLA WALDORF DO RECIFE, Cadastro Escolar nº ...
- PORTARIA SEE Nº 3765 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 04/2020 -SEIP, de 30/11/2020, que aprova o Recredenciamento da Escola Técnica Estadual Epitácio Pessoa, situada na Av. Historiador Perei...
- PORTARIA SEE N° 4679 DE 02 DE AGOSTO DE 2019. O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Es tado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 73/2019 – CEB de 20/06/2019 que aprova à Autorização do Curso Técnico em Farmácia – Ei xo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na moda...
- PORTARIA SEE Nº 5871 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE nº131 /2023-CEB, de 13/12/2023 que aprova a Autorização do Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho e de Especialização Técnica em Instrumentaç...
- PORTARIA SEE Nº 607 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal Nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/5/2016, torna público o Parecer SEE/PE Nº 01/2021 - SEIP, de 20/01/2021, que aprova a autorização dos Cursos Técnico em Marketing (Eixo Gestão e Negócios) e Técnico em Publicidade...
- PORTARIA SEE Nº. 4213 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 que torna público o Parecer CEE/PE nº 43/2021-CEB, de 23/06/2021, que aprova à Renovação da Autorização do Curso Técnico em Saúde Bucal com a Qualificação Profissional em Auxiliar de Saúde Bu...
- PORTARIA SEE Nº 3696 DE 17 DE JUNHO DE 2019 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 047/2019 – CEB de 13/05/2019 que aprova o Recredenciamento da Escola de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima, mantida pela Sociedade Empresarial Curso Profission...
- PORTARIA SEE № 717 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/05/2016 e suas alterações, torna público o Parecer SEE/PE n° 13/2023 –SEMP, de 21/11/2023, que aprova à Renovação de Autorização do curso Técnico em Administração, do Eixo Tecnológico...
- PORTARIA SEE Nº 3688 DE 06 DE JUNHO DE 2019 O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 055/2019 – CEB de 20/05/2019 que aprova a Renovação de Autorização dos Cursos Técnico em Administração, Técnico em Logística e Técnico em Recursos Humanos, tod...
- PORTARIA SEE Nº 3647 DE 05 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/05/2016, torna público o Par ecer SEE/PE nº 047/2021 - SEIP, de 22/06/2021, que aprova a Renovação da Autorização do C urso Técnico em Informática para Internet, do Ei xo Tecnológico Infor mação e Comunica...
- PORTARIA SEE № 1717 DE 25 DE MARÇO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução CEE/PE nº 2/2016, de 02/05/2016 e suas alterações, torna público o Parecer SEE/PE n° 019/2022 – SEIP, de 10/02/2022, que aprova o Credenciamento da Escola Técnica Estadual Professora Maria Amélia de Freitas...