lei introduçao do codigo civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, para Adequa-lo a Constituição Federal em Vigor.
- Acórdão nº 591611 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
-
Acordao N° 1236974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Rescisão de contrato. Cessão de direito. Lote. Terra pública. Decreto. Criação parque de uso múltiplo. Erro essencial. Não demonstração. Risco do negócio. Decadência. Decurso do prazo. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e compensação por danos morais, que indeferiu a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE ... , nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ... em razão da ocorrência ... -
Acordão nº (RO)0122400-58.2007.5.06.0008 (01224.2007.008.06.85.4) de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
Uma vez que não foram observadas as disposições inseridas no Plano de Cargos e Salários, não pode ser acolhida a alegação de que a pretensão do autor afronta o disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução do Código Civil, e o art. 5º, XXXVI, da CF/88, quando na realidade foram desconsideradas pela empresa as garantias estabelecidas nos artigos 5º, I, e 7º, XXX e XXXII, da Carta da República,
... 6º, da Lei de Introdução do Código Civil, e o art. 5º, XXXVI, da CF/88, quando na ... - A lei de introdução ao Código Civil
-
Decisão Monocrática Nº 0009750-64.2013.8.24.0054 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
... especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973 ...
-
Acórdão nº 19217 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1951
... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 20-06-1953 PP-01717 ...
-
nº 1999.35.00.014181-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2005
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil; que, diante da aludida legislação, a ...
-
nº 1999.43.00.002692-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2005
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil ... É o relatório ... 25.05.2005 3ª ...
-
nº 1998.01.00.018620-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
... Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil ... Autuado em: 30/3/1998 ... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
-
nº 1998.01.00.018620-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2003
... Dano Moral E/ou Material - Responsabilidade Civil - Civil ... Autuado em: 30/3/1998 ... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
-
Acórdão nº 70082 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1970
RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. ADMISSAO AINDA QUE O CONTRATO ESTIVESSE SOB A PROTEÇÃO DO DECRETO N 24 150/ II. DECRETANDO-A, FUNDADO NA PROVA, DESCABE O EXCEPCIONAL, ARRIMADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE PRECEITO AUSENTE DA DISCUSSÃO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA NOS 181, 279 E 282. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ADMISSAO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 70082 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1970
RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. ADMISSAO AINDA QUE O CONTRATO ESTIVESSE SOB A PROTEÇÃO DO DECRETO N 24 150/ II. DECRETANDO-A, FUNDADO NA PROVA, DESCABE O EXCEPCIONAL, ARRIMADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE PRECEITO AUSENTE DA DISCUSSÃO ART. 5 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA NOS 181, 279 E 282. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ADMISSAO ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
- Acórdão nº 67859 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
- Acórdão nº 67859 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1970
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ...
-
Acórdão nº 2009/0016773-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo,
... 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
-
Acórdão nº 1.0514.09.045898-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 2º, § 1º, da Lei de Introdução do Código Civil. III - Considerado o princípio do "tempus ...