lei juizado especial criminal
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Acórdão Nº 0004920-65.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
APELAO CRIMINAL N 0004920-65.2018.8.24.0091/SC RELATOR: Juiz ... Legislao criminal especial comentada: volume nico. 4. ed. rev., ampl. e ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE SUBSTNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0310316-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 340/2006 E DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ... CRIMINAL ... COMUM. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0005634-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... SUSCITANTE : Juizo do Juizado Especial Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 1000442-11.2015.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-10-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 60, DA LEI 9.605/98. TERRAPLANAGEM EM CÓRREGO URBANO. SERVIÇO DE LIMPEZA REALIZADO PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM POLUIR EVIDENCIADA NA CONDUTA DE BOA FÉ EM REALIZAR A LIMPEZA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR E MANTER A ÁREA. ÁREA VISIVELMENTE POLUÍDA E DESCUIDADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO POTENCIAL POLUIDOR DA...
... Pimenta Bueno/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Ministério ... -
Acórdão Nº 0100331-88.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-05-2020
... : Des. Pedro Ranzi ... Suscitante ... : Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da ... Comarca de Rio Branco ... : Juízo de Direito da ...
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Acórdão Nº 0000526-03.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
APELAO CRIMINAL N 0000526-03.2019.8.24.0019/SC RELATORA: Juza ... recursal prevista apenas no rito do Juizado Especial Cvel (artigos 41 e 42, da Lei n ...
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Relatório e Voto com número 0017545-22.2020.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... 28 da Lei de Drogas, e determinar a remessa dos autos ... ao Juizado Especial Criminal ... Goiânia, 22 de novembro de 2022 ... Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0001359-35.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
APELAO CRIMINAL N 0001359-35.2019.8.24.0079/SC RELATOR: Juiz ... Legislao criminal especial comentada: volume nico. 4. ed. rev., ampl. e ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE SUBSTNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.030 - MT (2014/0288527-5) ... ÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ...
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Acórdão nº 2014/0317694-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.662 - RS (2014/0317694-8) ... COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... VERSUS VARA CRIMINAL. ART. 148 DO ECA. AMPLIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001530-49.2023.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, COM REMESSA ... AO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL (POR MAIORIA). SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5078362-18.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... 28 da Lei 11.343/06, remetendo os autos, como consequência, ao Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 383, § 2º, do Código de ...
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Acórdão nº 2016/0221792-7 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal ... ofensivo, processada no Juizado Especial ...
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Decisão Monocrática nº 50060222120208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 08-06-2022
... POSSE DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50830851720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-04-2022
... 330, DO CP. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se ...
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Acórdão Nº 0000327-53.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... Apelação Criminal n° 0000327-53.2019.8.16.0067 ... Juizado ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENA MÁXIMA ... COMINADA AO DELITO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 50013760620198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-12-2022
... Art. 331, dO CP. delito de menor potencial ofensivo. juizado especial criminal. competência. TURMA RECURSAl criminal ... Tratando-se ...
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Acórdão nº 0002040-84.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-03-2017
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEQUÍVOCO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. REQUISITO DA DUPLA VISITA DA LEI 123/2006 NÃO CUMPRIDO. PRETENSA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE SER ALEGADA NO JUÍZO COMPETENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS...
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Davi Cavalcante ... -
Acórdão Nº 5001073-23.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... possibilidade de conversão do rito especial ao procedimento comum ordinário com a remessa do ... 9.099/95 APLICÁVEL SOMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PR\xC3" ...
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Acórdão nº 0503960-82.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... ANTIDROGAS). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DA LIDE AO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CABIMENTO. ARTS. 60 E 61 DA LEI ... Nº 9.099/1995 ...
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Acórdão nº 2000156-52.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2023
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI 9.605/98. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS. PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
... : 2000156-52.2020.8.22.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO ... EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, LEI ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí⁄SC ... 2. No entanto, ...
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Acórdão Nº 0100202-83.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
... da Comarca de Rio Branco ... : Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da ... Comarca de Rio Branco ... : Direito Processual ...
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Acórdão Nº 0012172-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - lmas SUSCITADO : JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS-TO ...
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Acórdão nº 0001598-84.2016.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-05-2017
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Ministério ...