lei juizado especial criminal
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Decisão Monocrática nº 50078510620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2022
... APELAÇÃO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LEI Nº 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS ...
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Acórdão nº 1000008-92.2015.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-07-2018
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ANÁLISE ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Santa Luzia do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : INCOMAF - ... -
Acórdão Nº 0100062-49.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
... Comarca de Rio Branco ... : Juízo de Direito do Primeiro Juizado" Especial Criminal da ... Comarca de Rio Branco ... : Jurisdição e Compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0100772-69.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... : Des. Pedro Ranzi ... Suscitante ... : Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da ... Comarca de Rio Branco ... : Juízo de Direito da ...
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Acordao N° 1725293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça e injúria. Ausência de motivação de gênero. Inaplicabilidade da lei maria da penha. Competência do juízo suscitante (juizado especial criminal). Desavença envolvendo guarda de filhos. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da lei nº 11. 340/2006, configura violência...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 469-46.2023.8.07.0000 ... SUSCITANTE(S) JUIZADO CRIMINAL DA CEILANDIA ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdão Nº 0842656-62.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
... 7 de junho de 2022 ... 2ª Câmara Criminal ... Recurso Em Sentido Estrito - Nº ... ÇÃO DE LIBERDADE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL – REMESSA IMPOSITIVA – ...
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Acórdão Nº 0003822-72.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LEI 9.099/1995, ARTS. 60 ... E 61 – REMESSA DOS ...
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Acórdão nº 2008/0255936-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ... - que corre perante o Juizado Especial Criminal ... 2. Ordem concedida para anular o processo a ...
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Acórdão nº 1001286-02.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. MANTER EM DEPOSITO MADEIRAS. AUSENCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Santa Luzia do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Hélio ... -
Acórdão nº 0025635-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Julio de 2018
... Suscitado : Juizo da Vara do Juizado Criminal da Camaçari ... Interessado : Ministério Público ... Assunto : ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL DE CAMAÇARI-BA ... TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0235036-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO" ESPECIAL ... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001504-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville ...
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Acórdão nº 2008/0021541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL". NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJ\xC3" ... de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das ... competência do Juizado Especial Criminal. (Precedente) ...
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Decisão Monocrática nº 50639277320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 04-04-2022
... , da Lei nº 3.688/41, cuja competência para apreciação é do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei nº 9.099/95, a análise da presente ...
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Acórdão nº 0000479-14.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-11-2015
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. TRANSPORTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DE TODA MADEIRA APREENDIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBARÓTIO HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, ... -
Acórdão Nº 5002253-90.2022.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002253-90.2022.8.24.0055/SC ... APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGA (LEI ...
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Acórdão Nº 0001388-88.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO ... CONDENATÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE ... CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ ... INTERES. ...
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Acórdão nº 1000135-45.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 29, III, LEI 9.605/98. GUARDAR PELE DE ANIMAL SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, LICENÇA OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS, POR CIRCUNSTÂNCIAS ANÔMALAS E PESSOAIS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A TESE...
... Ji-Paraná/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Alair Cirilo ... -
Acórdão Nº 0000792-85.2018.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Apelação Criminal n° 0000792-85.2018.8.16.0200 ... 1ª Vara ... do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal ... Apelante(s): LEONARDO GOMES ...
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Acórdão Nº 0300339-98.2017.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... RITO DO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA QUERELANTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128764920194058200), 14-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido. 1. Consoante a denúncia, o ora recorrido, proprietário de imóvel localizado no bairro Jardim Oceania, na Praia do Bessa, em João Pessoa, realizou construção irregular e benfeitorias em terreno de...
... Lei 9.605/98, no sentido de se oficiar ao Juizado Especial Criminal da Capital, solicitando o envio ... -
Acórdão nº 0302340-47.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, Juizado Especial Criminal ... Interessado : 18ª Delegacia de Policia de Camaçari ...
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Acórdão nº 2006/0155720-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 870.697 - SP (2006/0155720-7) ... os autos que o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP homologou suspensão ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95 e 10.259/01) - ...