lei juizado especial criminal
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Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.502 - DF (2014/0228775-4) ... BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO" ESPECIAL CRIMINAL. ... COMPETÊNCIA ... 1. \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50018779320218210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se ...
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Acordao N° 1398793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Direito penal do fato. Materialidade do crime. Afastada. Desclassificação. Consumo pessoal. Artigo 28 da lei antidrogas. Crime de menor potencial ofensivo. Competência absoluta. Juizado especial criminal. 1. Apelação criminal da defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 816 (oitocentos e...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... 1. Apelação criminal da ... -
Acórdão Nº 0000935-80.2020.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... OFENSIVO – DESLOCAMENTO DO EIXO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL – LEI 9.099/1995, ARTS. 60 E 61 – REMESSA DOS ...
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Acórdão nº 2008/0264113-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE TO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG ...
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Acórdãos nº 1500349-36.2020.8.26.0257 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... Juizado Especial Criminal. Quando muito, para os que entendem tratar-se ...
- Acórdão Nº 5001202-17.2021.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão Nº 0301386-49.2019.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME APRESENTADA PELO QUERELANTE. ESPÉCIE RECURSAL NÃO PREVISTA NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL A RESPEITO DA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES....
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Decisão Monocrática Nº 0016511-54.2012.8.06.0020 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-12-2018
... DELITO REMANESCENTE. DIFAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9099/95 ... ANULAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0302805-31.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... DANOS CIVIS HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 74, DA LEI ... N ...
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Acórdão nº 0000208-41.2016.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... 28 DA LEI N°. 11.343/06, REMETENDO OS ... PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL, JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA ... PROCESSAR E JULGAR ...
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Decisão Monocrática nº 50005715020218210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-08-2022
... delito de menor potencial ofensivo. juizado especial criminal. competência. TURMA RECURSAl criminal ... Tratando-se ...
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Acordao N° 1648894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara criminal versus juizado especial criminal. Citação pessoal. Não esgotamento das diligências cabíveis. Competência do juizado. 1. A lei nº 9. 099/95 elege como regra a citação pessoal, determinando a remessa dos autos à vara comum quando o acusado não for encontrado. 2. Remetido o feito ao juízo comum sem que tenham sido esgotadas todas as diligências...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA ... Desembargador ... -
Decisão Monocrática N° 07117062320218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 83 DA LEI 9099/95). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. CONFISSÃO ESPÔNTANEA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRECLUSÃO. AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL" DO COLÉGIO ... RECURSAL DE JABOTICABAL\xC2" ... de Turma Recursal de Juizado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006887-85.2013.8.19.0051 (Criminal), 29-06-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. Nº 0006887-85.2013.8.19.0051 EMBARGANTE : JOSERALDO LAURINDO PONTES Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos, em que o Embargante alega a contradição entre a decisão e a súmula, eis que no VOTO consta que deixou de receber o recurso , que não cabível em sede de Juizado Especial Criminal , conforme art. 82 da lei nº 9.099/95.
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Acórdão Nº 5017173-11.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville ...
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Decisão Monocrática nº 51948924220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-09-2022
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se ...
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Acórdão Nº 0006023-58.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... Apelação Criminal n° 0006023-58.2018.8.16.0050 ... Juizado ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – JUIZADO ESPECIAL" CRIMINAL – ... CRIMES CONTRA A FAUNA (ART. 29, \xC2" ...
- Acórdão Nº 5001646-63.2020.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Acórdão Nº 5004945-25.2021.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
- Acórdão Nº 5004207-83.2020.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
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Decisão Monocrática nº 52467440820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
... MENOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PARA O JUIZADO DA INF\xC3" ...
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Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A ...