lei juizado especial criminal
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Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001440-33.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá ... Suscitado: Juiz de ...
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Acórdão nº 0002205-34.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-11-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ARTS. 50 E 51, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REINCIDENCIA QUE AGRAVOU A PENA NÃO COMPROVADA. MITIGAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Decimar Pinto ... -
Acórdão Nº 2016.500476-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-03-2017
... Apelação Criminal n. 2016.500476-5, de São Francisco do Sul ... 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSEQUÊNCIA. ATOS ...
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Decisão Monocrática nº 50068059120198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 16-09-2022
... 28 DA LEI N.º 11.343/06. redistribuição para o juizado especial criminal. não conhecimento ... Apelação defensiva não ...
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Acórdão nº 0003400-88.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Cloves ... -
Acórdão Nº 0003955-52.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... 28 DA LEI 11.343/06. REMESSA DOS ... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO ... E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 0000032-07.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. TRANSPORTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DA MADEIRA APREENDIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, ... -
Acordao N° 1316671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo do segundo juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília em face do terceiro juizado especial criminal de brasília. Ameaça. Inaplicabilidade da lei maria da penha ao feito. Ausência de motivação de gênero para a prática dos delitos. Competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. 1. A lei maria da penha é
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ... A MULHER DE ... JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA ... Desembargador JOÃO ... -
Acórdão Nº 0007069-28.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... Apelação Criminal n° 0007069-28.2021.8.16.0034 ... Juizado ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... EXASPERAÇÃO DAS PENAS QUE ...
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Acórdão Nº 0000465-20.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... Apelação Criminal n° 0000465-20.2022.8.16.0033 ... Juizado ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... EXASPERAÇÃO DAS PENAS QUE ...
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Acórdão Nº 0003130-71.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... Apelação Criminal n° 0003130-71.2021.8.16.0153 ... Juizado ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM AS ...
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Decisão Monocrática nº 50621461620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 04-04-2022
... 330, dO CP. delito de menor potencial ofensivo. juizado especial criminal. competência. TURMA RECURSAl criminal ... Tratando-se ...
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Acordao N° 1250634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Ameaça. Lei nº 9. 099/95. Trata-se de sentença da lavra do 2º juizado especial criminal de planaltina, observada a lei nº 9. 099/95. A competência para a insurgência recursal é de uma das turmas recursais dos juizados especiais do distrito federal. Competência declinada.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Trata-se de sentença da lavra do 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, observada a Lei ... -
Acórdão Nº 0002754-12.2011.8.24.0057 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
APELAO CRIMINAL N 0002754-12.2011.8.24.0057/SC RELATOR: Juiz ... 60 da Lei n. 9.099/1995 prev que "O Juizado Especial Criminal, provido por juzes togados ou ...
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Acórdão nº 0302964-62.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Camaçari, ... Juizado Especial Criminal ... Interessado : 33ª Delegacia Territorial de Monte ...
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Acordao N° 1408020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de competência entre o juízo da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião e o juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião. Art. 232 do eca. Submeter criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Termo circunstanciado. Acusada não encontrada para audiência preliminar. Remessa à vara criminal antes do...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... CRIMINAL DE SÃO ... -
Acórdão nº 0010978-05.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PROVAS DOCUMENTAIS. MATERIAL REGISTRADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL DIFERENTE DO QUE FOI IDENTIFICADO EM PERÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Interessado (Parte Ativa) ... -
Acórdão nº 0301814-80.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Enero de 2017
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO - JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL DE CAMAÇARI-BA ... TENTATIVA FRUSTADA DE ...
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Acórdão nº 1000574-43.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98. TRANSPORTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DA MADEIRA APREENDIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA.
... Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Reinaldo ... -
Acórdão Nº 0100624-53.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
... : Câmara Criminal ... : Des. Elcio Mendes ... : Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco ... : 1ª Vara de Proteção à ...
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Acordao N° 1239612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Art. 81 da lei n. 9. 099/1995. Recebimento da denúncia após o defensor responder a acusação. Denúncia não recebida formalmente. Não interrupção da prescrição. Passados mais de três anos sem tenha sido recebida de forma expressa a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ... PLANALTINA ... -
Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG ...
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Acordao Nº 146786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2020
... SILVRIO (Relator) - Trata-se de apelao criminal interposta por VALDEMIR BENJAMIM FRANKLIN contra sentena proferida pelo Juizado de Violncia Domstica da Comarca de Macap, que o ... no pode torn-la passvel de proteo penal especial, sob pena de violao ao princpio constitucional da ...