lei mandado segurança
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/2015. MANDADO ... Segurança ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 33.809 - CE ... (2011/0032600-1) ... : MINISTRA\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.521 - DF (2016/0098544-4) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - determinar, a qualquer ... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; ... II - ...
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Acórdão nº 2015/0033566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 47.638 - RS ... (2015/0033566-1) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.851 - RS (2000/0032046-3) ...
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Acórdão nº 2015/0285881-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, baseado no exame de...
... RENATO MARTINS CURY ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO. NECESSIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA DO MANDADO ... -
Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.039 - MT (2008/0127715-8) ... : MINISTRO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.750 - DF (2015/0099549-7) ...
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Acórdão nº 2007/0269904-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 443/81. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE. REFORMA. RESERVA REMUNERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 25.650 - RJ ... (2007/0269904-3) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0119355-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 34.569 - ... MS (2011/0119355-4) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... (2014/0156385-1) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.556 - DF (2013/0362160-9) ...
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.358 - DF (2006⁄0242762-1) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; ... houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.599 - DF (2016/0133157-9) ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.539 - DF (2011/0215561-0) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de...
... MANDADO" DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ... N\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 22.654 - DF ... (2016/0155068-0) ... : MINISTRO\xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) manutenção; ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de cargas e passageiros; ... g) ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.600 - DF (2016/0133162-0) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.900 - DF (2011/0294152-2) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.993 - ES (2012/0273796-6) ... -
Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.434 - DF (2016/0049910-2) ...
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Acórdão nº 2012/0032019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE ...