lei mandado segurança
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Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 45.902 - RJ ... (2014/0156385-1) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.556 - DF (2013/0362160-9) ...
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.358 - DF (2006⁄0242762-1) ... RELATOR:MINISTRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Regula a Importação de Papel e Outras Materias de Consumo da Imprensa.
... Art. 7º Caberá mandado de segurança, impetrado peprante o Juízo competente para conhecer dos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.599 - DF (2016/0133157-9) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de...
... MANDADO" DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ... N\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 22.654 - DF ... (2016/0155068-0) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São princípios institucionais do ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.600 - DF (2016/0133162-0) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.900 - DF (2011/0294152-2) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.993 - ES (2012/0273796-6) ... -
Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.434 - DF (2016/0049910-2) ...
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Acórdão nº 2012/0032019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS CENTO E VINTE ...
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Acórdão nº 2008/0179147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.656 - SE (2008⁄0179147-1) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2014/0030886-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 44.950 - DF ... (2014/0030886-2) ... : MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.215 - DF (2015/0290573-4) ...
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Acórdão nº 2011/0158323-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.388 - DF (2011/0158323-6) ...
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Acórdão nº MS 10588 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.588 - DF (2005⁄0065035-7) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Acórdão nº 2016/0141978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ...
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.273 - DF (2006⁄0213423-3) ... RELATORA:MINISTRA ...
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Acórdão nº MS 19295 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.295 - DF (2012⁄0216244-0) ... RELATOR:MINISTRO ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.765 - DF (2014/0019045-4) ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.682 - DF (2013/0410106-3) ...
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Acórdão nº 2010/0150880-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RECORRIDA NO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA COORDENADORA DE CRÉDITOS DE RECURSOS...
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ...