lei nº 11343 2006
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006). CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU ...
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Acórdão nº 2016/0196950-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... PREPONDERÂNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006". REEXAME DE ... FATOS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... PREPONDERÂNCIA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. NATUREZA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO QUE NÃO ... FUNDAMENTO ... INSUFICIENTE. ...
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Acórdão nº 2011/0191138-4 de T6 - SEXTA TURMA
... QUANTIDADE ... APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1196298 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FRAÇÃO DA MINORANTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0297801-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". QUANTIDADE DE ... DROGA NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". PACIENTES CONDENADOS À PENA TOTAL ... DE 4 ANOS \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE ...
- Acórdão nº 2014/0304268-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ...
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Acórdão nº 2014/0345643-6 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006" e no art. 12 da Lei n. ... 10.826/2003 ... 5. Caracterizada \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ... E 6 MESES DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NO ART. 40, II E III, DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO EM 1/5. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... AUSÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO ... NO § 4º DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307023-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006"; 56, CAPUT , DA LEI N. ... 9.605/1998. ... PREVENTIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0243064-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... CABIMENTO. ... NEGATIVA, ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0158464-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -BASE. CRITÉRIOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0307768-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006 E 14 DA LEI N. 10.826/2006. SÚMULA N. 691 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". CONDENAÇÃO ... POR FATO POSTERIOR. ELEMENTO INIDÔNEO. \xC2" ...