lei nº 11343 2006
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ...
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Acórdão nº 2015/0142142-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006 E LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 33, CAPUT , E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0180244-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0216775-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ... MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2016/0202031-7 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 2014/0325305-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ... INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME ...
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Acórdão nº 2016/0218919-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO ID\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO DE PENA. GRAU ...
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Acórdão nº 2016/0200531-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". ... 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... REINCIDENTE. ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0398374-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2006, por haver um enlace ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... PACIENTES ... CONDENADOS ...
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Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... § 1º, I, E 34, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ...
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Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei 11.343/2006", quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0319861-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". NATUREZA DA DROGA ... CONSIDERADA NOVAMENTE. BIS IN IDEM\xC2" ...