lei nº 1151 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-05.2015.5.06.0019), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O descumprimento de obrigações contratuais, como o não pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, em lesão aos direitos de personalidade do reclamante. A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 93 SARA RODRIGUES VIEIRA 40316900 616 2.577 2.577 12.721 ... 94 RAFAEL EVANGELISTA 43713382 616 2.577 2.577 12.035 ... 95 ELIANE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001445-47.2014.5.06.0171), 28-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese vertente, não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e sequer existe controvérsia acerca deste fato. Devidas, portanto ao autor as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não sendo a recuperação judicial circunstância apta a eximir a empresa reclamada
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ... -
O sujeito passivo da obrigação tributária
... PROLIN_2ED.indb 94 04/08/2017 13:45:41 ... C U R S O D E D I R E I T O T R I B U T Á ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
... CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ... ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] ... AUTOR: PAN ... CEP 45031-140, Fone: (77) 3229-1150/1151, Vitória da Conquista-BA ... E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001311-73.2018.5.07.0002), 2020-08-24
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido." (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 682358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos ...
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Decisões Monocráticas nº 682358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1584-70.2010.5.09.0004)
... 847/851) ... Preparo satisfeito (fls. 1151-1208, 1053 e 1227) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001086-57.2017.5.07.0012), 2017-10-10
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000336-03.2014.5.07.0031), 2015-10-18
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito de “sustentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-04.2015.5.06.0019), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST)
... A ... Nas razões anexadas sob o id a1b5766 - fls. 1151/1168, a recorrente afirma que não existiu relação de emprego entre ela ... no âmbito das empresas de telecomunicações , com fulcro no artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997. Considerando a inter-relação das matérias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-91.2018.5.06.0201), 15-05-2019
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... "(RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... 88 Arts. 73 XXIX, 94, 116 V e 122 Base Quinta da Constitución Política de los Estados Unidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 422-63.2010.5.03.0018) 28-02-2018
AGRAVOS DAS RECLAMADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. TEMAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal e da Constituição da República, bem como a não configuração de...
... interpõem agravos (fls. 1147-1149 e 1151-1153) contra o despacho das fls. 1109-1145, pelo qual foi dado provimento ... 60, 85, 86, 93 e 94 da Lei n° 9.472/97 e o art. 45 do Regulamento do Serviço Telefônico ... -
Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... 94 e 103); (8) a não localização da empresa executada, dos bens penhorados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-89.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com fundamento nas normas de distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas, razão pela qual não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo,...
... 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1440-41.2013.5.15.0096)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NS. 13.105/15 E 13.467/17. DANO MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422, I, DO TST. O exame dos autos revela que embora o...
... Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, ... 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio ... ao afirmar, à fl. 94, que "passou a controlar a jornada em razão de inúmeras ... -
Diário dos Municípios
... a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e ... 9.648/98, considera-se RATIFICADO a contratação emergencial ... Item 13 - Quantidade: 08 – Unidade – PLACA MÃE FCLGA ... 1151 Soquete da CPU tipo: LGA 1151; CPU suportado: 7ª e ... 6ª Geração / i3 ...
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... CEP 45031-140, Fone: (77) 3229-1150/1151, Vitória da Conquista-BA ... E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br ... CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ... ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] ... AUTOR: SANDRA MARIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2420-32.2015.5.02.0014)
... ção da sociedade (artigos 1º, 2º e 32, II, a, da Lei nº 8.934/94; 1.150 e 1.151 do Código Civil), para que se comprove a obediência aos ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... 6. Acresça-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente ...