lei n 12300 2006
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Acórdãos nº 0003319-49.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
- ACÓRDÃO Nº 13014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
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Acórdãos nº 2194541-09.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... 4 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 0035966-24.2023.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2023
... MARCO AURÉLIO - Julgamento: 23/08/2006 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 09-03-2007 ... 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ...
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Acórdãos nº 2004527-34.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... decisão objurgada 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Saneacre
... c. GIGABIT ETHERNET, IEEE 802.3ab 1000 baseT, IEEE 802.3an 2006; ... d. 100BASE-TX, IEEE 802.3u, 100 Mbps; e. 100BASE-T4, IEEE 802.3u ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001151-93.2010.5.07.0013), 2011-04-12
... parte.” (Processo nº TST-RR-12300-17.2000.5.03.0056 – Tribunal ... Superior do Trabalho – 4ª Turma ... 20/4/2006), que foi editada com a finalidade de sistematizar as normas ...
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Acórdãos nº 0044923-58.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ... 4 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ...
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Acórdãos nº 2254800-28.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Diciembre de 2021
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-30.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações...
... 135 do CTN. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 38400-12.2006.5.15.0073, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12300-24.2008.5.02.0069, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ... -
Acórdãos nº 2119041-29.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
... Em consonância com 2 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2128291-28.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... , a necessidade da prisão provisória 8 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2189893-83.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2136167-34.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... 5 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2242222-72.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2021215-71.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2181764-89.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... 2 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 0001001-93.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2000401-38.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2143513-36.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... 5 - HC 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2016677-47.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... 2 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 0027122-32.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2214011-26.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2187307-73.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... 5 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2185099-43.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2022
... 4 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...