lei n 12300 2006

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada reviu o posicionamento anteriormente adotado para entender que a decisão proferida em embargos de terceiros faz coisa julgada material, nos limites das matérias que lhe constituem o objeto cognoscível e, portanto, é susceptível de desconstituição por

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores – Decretação da Prisão preventiva – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de inépcia da denúncia e falta de indícios de autoria e materialidade – Inadmissibilidade - Descabida a pretendida...

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico – Insurgência contra a decretação da prisão preventiva – Alegação de falta de justa causa – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da...

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da...

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da...

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico – Conversão da prisão em flagrante em cautelar – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegação de falta de justa causa para a prisão preventiva – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decisão...

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.718/2022). TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.718/2022). TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Os artigos 476 da CLT c/c 199, I, do CC/2002 estão ilesos, pois não consta do acórdão regional a informação fática de que o contrato de trabalho do reclamante está suspenso. O art. 23 da Lei 8.213/91 também está incólume, pois foi registrado

Habeas Corpus – Associação para o tráfico de drogas – Insurgência contra a decretação da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de indícios suficientes de autoria – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime -...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2074780-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020)

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2254800-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/12/2021; Data de Registro: 08/12/2021)

Habeas Corpus – Receptação qualificada e posse de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de prova sobre o conhecimento da origem criminosa dos bens – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2116126-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020)

Habeas Corpus – Tráfico de droga – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de hipótese de porte de entorpecente para uso pessoal – Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime –...

Habeas Corpus – Associação para o tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de provas da autoria do delito, de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva. Afirmação, ademais, da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos...

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de provas da autoria do delito – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime – Manutenção das prisões...