lei n 12300 2006
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a ... ... JOSIAS GARCIA RIBEIRO (BA 12300) ... Comarca: ... Salvador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1636-36.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... dos Santos porquanto a alteração contratual se deu em janeiro de 2006, ao passo que a ação foi ajuizada em 23 de dezembro de 2010, estando ... Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 12300-35.2009.5.15.0131, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
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... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Título II da Lei 12.305/2010 - Da Política Nacional de Resíduos Sólidos
... na lei nacional veio do fato de ele ser previsto na Lei 12.300/2006 do Estado de São Paulo, que institui a Política Estadual de Resíduos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-17.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é firme no sentido de que os servidores...
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-12300-91.2006.5.02.0037, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 13/02/2009). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-48.2007.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 24/02/2006) ... -HIPOTECA JUDICIÁRIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO. O MM. Juízo de 2º ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, 7ª Turma, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 21-03-2017
... de 2006 e a última em março de 2025. (b) Contrato de financiamento no ... valor ...
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Acórdãos nº 0031559-19.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... vez que versa sobre matéria fático- 1 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6591-63.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando
... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-12300-41.2004.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdãos nº 2228113-24.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2207771-55.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... 5 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 0003263-45.2014.8.26.0553 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... a Lei Federal nº 12.305/2010 e a Lei Estadual nº 12.300/2006. Aduziu que o aludido município não possui o ...
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Acórdãos nº 2207099-81.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2255615-35.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2239560-09.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... 3 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2235922-65.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2232815-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... 4 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...
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Acórdãos nº 2221272-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... 4 - H C 12300/RJ; Habeas Corpus 2000/0015067-3; Relator Ministro Fontes de ... Carlos Britto - Julgamento: 07/02/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJ 26-05-2006 ...