lei n 12300 2006
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10360 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-69.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 25/03/2011; TST-RR-45700-43.2006.5.22.0101, 5ª Rel. Min. Kátia Arruda, DEJT de 03/09/2010; ... Recurso de Revista de que não se conhece." (TST-RR-12300-44.2009.5.02.0051, 5ª Turma, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 01/06/2012) ...
- ACÓRDÃO Nº 9243 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
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Desenvolvimento Urbano e Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... da pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada ... pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 00427-2006-006-10-00-5), em que foram julgados improcedentes os pleitos do órgão ... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial." (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Relatora: Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 7a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 00427-2006-006-10-00-5), em que foram julgados improcedentes os pleitos do órgão ... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial." (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Relatora: Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, 7a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-82.2010.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DO PROCURADOR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de atestado médico em que se declara que o advogado da parte agravante deveria manter-se em repouso por quatro dias, durante o período da contagem do prazo recursal, não elide a intempestividade, por não constituir força maior ou justa causa que...
... TST-RR-12300-69.2007.5.05.0491, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de ... ª Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 25/08/2006 ... Nesse cenário, forçoso reconhecer a intempestividade do agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-64.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Juiz Convocado Flavio Sirangelo, DEJT de 09/04/2010; TST-RR-111100-85.2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-64.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Juiz Convocado Flavio Sirangelo, DEJT de 09/04/2010; TST-RR-111100-85.2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-64.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Juiz Convocado Flavio Sirangelo, DEJT de 09/04/2010; TST-RR-111100-85.2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 2006.5.05.0033, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-95.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 11.419/2006 não estabelece número máximo de páginas que podem ser encaminhadas por ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-95.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 11.419/2006 não estabelece número máximo de páginas que podem ser encaminhadas por ... Recurso de revista não conhecido'. (RR-12300-44.2008.5.03.0021, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a ... ... JOSIAS GARCIA RIBEIRO (BA 12300) ... Comarca: ... Salvador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... ao titular do direito a eficácia do comando sentencial.- (TST-RR-12300-89.2009.5.03.0102, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...