lei no 11727 23 06 2008
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Acórdão nº 3401-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... TRIBUTRIOPerodo de apurao: 01/04/2006 a 30/06/2006PEDIDO DE RESTITUIO. COMPROVAO DO INDBITO ... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 9303-008.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2019
... possvel a partir da publicao da MP n 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposio expressa do ...
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Acórdão nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 2007/0269451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 23 de junho de 2009(data do julgamento) ... anteriores ao advento da Lei nº 11.727, de 2008 ... O tema foi analisado pela Primeira Seção ... Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 03.06.09) ... Nesse julgamento, a Seção decidiu que ...
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Acórdão nº 1002-000.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
... LEI 11.727, DE 2008. ASSOCIAO SEM FINS LUCRATIVOS. A reduo prevista ...
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Acórdão Nº 3201-011.543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/02/2024
... 24 da Lei n° ... 11.727/2008) ... INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E ... bem como as multas e juros, do período de 06/2017 a 12/2017, de acordo com os ... que, antes do advento da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, as ... pessoas jurídicas ...
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Residência ou domicílio no exterior - Imposto de renda -Alíquota - Redução a zero
... 22 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9º da Lei nº ... (D.O.U. de 06 ...
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Acórdão Nº 3402-010.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... CA 01/04/2005 a 30/06/2005 ... DISTRIBUIDORA ... DE COMBUSTÍVEIS ... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Processo nº 10530.901106/2012-30 ... Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº ...
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Acórdão nº 9303-008.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
... O PIS/PASEPPerodo de apurao: 01/01/2004 a 30/06/2004LCOOL CARBURANTE. TRIBUTAO. REGIME.As ...
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Acórdão Nº 3402-010.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... DISTRIBUIDORA ... -C DE ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Processo nº ... 10865.002286/2008-15 ... ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO ... pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a ... 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de ...
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Acórdão Nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Processo nº ... 10865.002290/2008-75 ... ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO ... pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a ... 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de ...
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Acórdão Nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Processo nº ... 10865.002283/2008-73 ... ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO ... pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a ... 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de ...
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Acórdão Nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Processo nº ... 10865.002292/2008-64 ... ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO ... pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a ... 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0206651-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) ... Não é outro o ... ÃO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/1998, DJ 23 ...
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Decisão Monocrática nº 5003799-93.2010.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2012
... prescricional de cinco anos, a partir de 09/06/2005, data da eficácia da LC 118/2005, é ... 23 desse ato normativo quais serviços poderiam ser ... ção e até a vigência da Lei nº 11.727/2008, ressalvadas as receitas decorrentes de consultas ...
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Acórdão Nº 3402-010.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-010.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ... 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do ...