Lei Orgânica do Distrito Federal
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Acordao N° 1628205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito à saúde. Art. 196 da constituição federal. Art. 204 da lei orgânica do distrito federal. Sistema único de saúde. Home care. Internação domiciliar. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela visando compelir o distrito federal a fornecer
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HOME ... CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES ... DECISÃO ... -
Acordao N° 1281365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Reexame necessário. Obrigação de fazer. Cirurgia. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. Acesso universão e igualitário. Omissão na realização do procedimento prescrito. Violação de direitos e garantias fundamentais. Remessa necessária desprovida. 1. Foi alçado à categoria dos direitos fundamentais a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do estado adotar medidas que assegurem
... prescrito pelo médico do SUS, o Poder Público afronta os mandamentos constitucional e da Lei ... Orgânica do Distrito Federal ... 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1394280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito à saúde. Internação compulsória de dependente químico. Dever de custeio do estado. Relatório médico circunstanciado. Família sem condições de arcar com o tratamento. Sentença mantida. 1. O art. 196 da constituição federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que...
... Trata-se de direito ... subjetivo assegurado a todos, com previsão no rol dos direitos sociais (art. 6º). A Lei Orgânica do ... Distrito Federal, de igual forma, assegurou o cumprimento do preceito fundamental nos arts. 204 e 207 ... 2. A Lei n. 10.216/2001 prevê como ... -
Acordao N° 1631879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito à saúde. Internação compulsória. Dever de custeio do estado. Relatório médico circunstanciado. Família hipossuficiente econicamente. Impossibilidade de arcar com o tratamento. 1. O art. 196 da constituição federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
... Trata-se de direito ... subjetivo assegurado a todos, com previsão no rol dos direitos sociais (art. 6º). A Lei Orgânica do ... Distrito Federal, de igual forma, assegurou o cumprimento do preceito fundamental nos arts. 204 e 207 ... 2. A Lei n. 10.216/2001 prevê como ... -
Acordao N° 1358312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do sus. Necessidade demonstrada. Pessoa carente. Direito subjetivo reconhecido. I. Na sentença o juiz não está adstrito a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, senão aqueles capazes de infirmar a sua...
... da doença que o acomete, a teor do que dispõem o artigo 196 da Constituição Federal e o artigo 207, ... inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... IV. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial ... 1.657.156/RJ, “A ... -
Acordao N° 1673518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Remessa necessária cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Direito à saúde. Internação compulsória. Laudo médico. Dependência química. Transtornos psiquiátricos. Insuficiência das medidas extra-hospitalares. Lei n. 10. 216/01. Sentença mantida. 1. Remessa oficial conhecida nos moldes do artigo 496, inciso i, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. 2.
... Na mesma toada, ... ressoam as disposições dos artigos 204 e 211 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. O laudo médico produzido no curso da instrução evidenciou a gravidade do quadro de saúde do ... primeiro requerido, ... -
Decisão Monocrática N° 07319568920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Rosália Soares da Cruz Pereira em face da decisão proferida em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, nos seguintes termos: ?(...) Em face das considerações alinhadas, em exercício de controle de constitucionalidade difuso incidental, declaro a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n.º 6.618/2020, em razão do seu
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Acordao N° 1666864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Remessa necessária. Preliminar de perda superveniente de interesse processual. Utilidade reconhecida do provimento judicial postulado pela parte autora. Preliminar rejeitada. Obrigação de fazer. Direito constitucional à saúde. Dependência química grave. Necessidade de tratamento psiquiátrico em regime de internação compulsória. Requisitos legais evidenciados. Relatório médico. Situação de urgência
... garantir o direito à saúde, assegurado constitucionalmente no art. 196 da CF ... 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), em seu art. 204, II, a, impõe ao ente distrital o dever de ... garantir à população acesso universal, igualitário e ... -
Acordao N° 1257082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação e remessa necessária. Administrativo. Preliminar de impugnação ao valor da causa. Interesse recursal. Ausência. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Somatropina. Paciente com déficit de crescimento constatado. Custeio do fármaco pelo distrito federal. Viabilidade. Distrito federal. Condenação ao pagamento de honorários à defensoria pública. Possibilidade.
... julgadora. Recurso parcialmente conhecido ... 2. Nos termos dos arts. 196 da CF e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a assistência à saúde é ... direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... -
Acordao N° 1341277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Preliminar de incompetência por necessidade de prova pericial rejeitada. Servidor distrito federal. Filho acometido de deficiência física e mental. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso conhecido e...
... ACOMPANHAMENTO. REDUÇÃODA JORNADA DE TRABALHO SEM NECESSIDADE DE ... COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1. Acórdão lavrado de acordo com a ... -
Acordao N° 1252700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...
... apelante representada pela Defensoria Pública ... 3. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 4. Inconteste ... -
Acordao N° 1252702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...
... apelante representada pela Defensoria Pública ... 3. O artigo 145 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o repasse orçamentário da ... Defensoria Pública é de responsabilidade do ente federativo ... 4. Inconteste ... -
Acordao N° 1300074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito fundamental à saúde. Necessidade e urgência. Ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Mérito. Fármaco padronizado e regularmente disponibilizado pela rede pública de saúde. Indisponibilidade momentânea. Omissão caracterizada. Dever do estado. Ordem concedida. 1. O secretário...
... medicamento de uso contínuo ... 3. O artigo 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que compete ao Sistema ... Único de Saúde do Distrito Federal prestar assistência farmacêutica e garantir o ... -
Acordao N° 1420643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Índice de correção monetária. Lei 11. 960/2009. Previsão no título executivo judicial. Tema 905 do superior tribunal de justiça. Tema 733 do supremo tribunal federal. Requisição de pequeno valor. Teto. Tema 792 do supremo tribunal federal. Inconstitucionalidade da lei distrital 6. 618/2020. Vício de iniciativa....
... 3.1. Trata-se de matéria de competência privativa do Governador nos termos dos artigos 71, § 1º, V, e ... 100, VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 4. A Lei Distrital 6.618/2020, que autorizaria a expedição de Requisição de Pequeno Valor de ... obrigações de até 20 ... -
Acordao N° 1407579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito constitucional. Ação de cobranca. Prelimiinar. Carência de ação. Certeza e liquidez do crédito. Direito à saúde. Uti. Internação em hospital privado. Posterior solicitação de vaga em hospital público. Despesas. Dever do estado a partir de sua ciência. Responsabilidade do ente federativo. Reembolso. Valores praticados no mercado. Ausência de convênio. 1. Constatada a opção do autor pela...
... 2. As garantias à vida e à saúde encontram-se contempladas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei ... Orgânica do Distrito Federal (art. 207) na categoria de direitos fundamentais, portanto, de ... aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar ... -
Acordao N° 1246344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Reexame necessário. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico. Direito à saúde e à vida. Dever do estado. Demora na realização do procedimento. Violação dos direitos e garantias fundamentais. Remessa necessária desprovida. 1. É direito fundamental a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do estado adotar medidas que assegurem materialmente essa salvaguarda. 2. É obrigação do estado...
... nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1253196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito constitucional. Administrativo. Processo civil. Obrigação de fazer. Reexame necessário. Exame de imagem para acompanhamento do tratamento de neoplasia maligna. Direito à vida e à saúde. Omissão do estado. 1. O distrito federal tem o dever de prestar assistência médica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da constituição federal e o art. 207 da lei orgânica do distrito federal. 2.
... art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O direito à saúde e à vida, além de constituir uma garantia constitucional, está amparado pelo ... princípio da ... -
Acordao N° 1440004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito constitucional. Direito à saúde. Internação compulsória. Clínica privada. Custeio do estado. Requisitos. Relatório médico circunstanciado. Recursos extra-hospitalares. Insuficiência. Não verificada. Obrigação. Impossibilidade. 1. O art. 196 da constituição federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
... 2. O direito à saúde é assegurado a todos no rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal). A ... Lei Orgânica do Distrito Federal assegurou o cumprimento do preceito fundamental nos arts. 204 e ... 3. A Lei n. 10.216/2001 prevê nos arts. 4º e 6º como ... -
Decisão Monocrática N° 07044066520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL ? SINDPROC/DF (autor) em face da sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública, que, nos autos de ação civil pública, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados...
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Acordao N° 1728190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Constitucional. Administrativo. Direito fundamental à saúde. Fornecimento. Medicamento. Não padronizado. Tema 106/stj. Requisitos. Preenchidos. Sus. Tratamento. Eficácia. Incapacidade financeira. Registro. Anvisa. Comprovação. Cromomicose profunda. Voriconazol. Uso domiciliar. 1. É dever do estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento
... encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal ... 2. O julgamento, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), estabeleceu, para ... concessão dos ... -
Acordao N° 1649454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação compulsória. Tratamento psiquiátrico. 1. O artigo 196 da constituição federal e o artigo 204 da lei orgânica do distrito federal garantem à pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o objetivo de alcançar sua recuperação. 2. A lei n. 10. 261/01 dispõe sobre a proteção e...
... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ... 1. O artigo 196 da Constituição Federal e o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal garantem à ... pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento disponível para sua enfermidade, com o ... objetivo ... -
Acordao N° 1235973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Constitucional e administrativo. Reexame necessário. Direito à educação. Atendimento domiciliar. Pessoa com deficiência. Previsão legal. Interrupção. Impossibilidade. 1. Às pessoas com deficiência que comprovadamente não possuem condições de deslocamento à unidade escolar, em razão de seu estado clínico, deve o estado providenciar o serviço de educação domiciliar, nos termos do art. 208, iii, da...
... domiciliar, nos termos do art. 208, III, da Constituição Federal, do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito ... Federal e do art. 1º da Lei 13.146/2015 ... 2. Diante da total impossibilidade de deslocamento diário para a escola, em razão do ... -
Acordao N° 1289639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
... 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho ... -
Acordao N° 1269019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito administrativo e constitucional. Obrigação de fazer. Remessa necessária. Menor de idade portador de cardiopatia congênita cianótica complexa. Internação em unidade de terapia intensiva pediátrica. Necessidade de procedimento cirúrgico cardíaco. Dever do estado. Sentença mantida. 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na constituição federal e na lei orgân
... 1. Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na ... Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção ... 2. Mostra-se acertada a sentença do i. Magistrado que, diante do ... -
Acordao N° 1626779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito administrativo. Carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste instituído pela lei distrital lei distrital 5. 008/2012. Última parcela prevista para 2015. Ausência de dotação orçamentária específica. Direito subjetivo inexistente. Jornada de trabalho. Modificação pela lei distrital 5. 174/2013. Inexistência de alteração remuneratória. Preservação da irredutibilidade. I.
... 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ... no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal ... III. A Lei Distrital 5.174/2013, que reduziu a jornada de trabalho ...