lei organica do estado do rio janeiro
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... -
Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...
... MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ... Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2ª ed., 2004, p. 538) ... 11. O Ministério ... -
Acórdão nº 2005/0156782-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 458, INCISOS I, II E III, E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 249, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PENSÃO POR MORTE. PERCEBIMENTO EM DUPLICIDADE. MESMO FATO...
... (S)RECORRIDO :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E ... -
Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PREFEITO DO ... -
Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.377 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE ... : FELIPE DEIAB ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ONURB COUTO BRUNO ... : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 1995. Suspende a Execução do Artigo 90 da Lei Organica Dos Municipios - Lei Complementar 1, de 17 de Dezembro de 1975 - Com a Redação Dada pela Lei Complementar 36, de 17 de Outubro de 1983, do Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840/2007-0013-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de ... da Administração Direta daquele Estado. Afirma que foi contratado muito antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-789/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NORMA COLETIVA ÓBICE DA LETRA b DO ART. 896 DA CLT. Impossível o conhecimento do recurso no que diz respeito a divergência de interpretação de lei municipal ou de norma coletiva de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Recurso não conhecido.
... DE JANEIRO NORMA COLETIVA ÓBICE DA LETRA b DO ART. 896 DA ... -
Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46 e 57-C da Lei Complementar nº 15/80 do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 111/06. Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. Integralidade e paridade. Abono de permanência x benefício de permanência. Idêntica natureza e nome distinto. Inconstitucionalidade material das normas. Modulação dos...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.725 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... § 4º Salvo quando inferior a três o número de candidatos habilitados, o Procurador Geral remeterá ao Ministro de Estado lista tríplice para cada vaga, obedecida a ordem de classificação no concurso, devendo a nomeação recair em um dos indicados ... Art. 4º São ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... RE 1018911 / RR ... Edição. Rio de Janeiro: Forense) ... 5. O preceito pelo qual os Estados ... Estado) e não na capacidade do ... contribuinte (renda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-789/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE RECONHECIMENTO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PÁGINAS ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 19 DO ADCT ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. De se reconhecer a ocorrência de obscuridade ou, mais precisamente, de erro do acórdão embargado na indicação das páginas das ementas apresentadas no recurso de revista, devendo o mesmo ser corrigido. Quanto à alegação de omissão de enfrentamento da...
... da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que incluiu os servidores da administração ... - Troca na Polícia Civil: sindicato dos delegados do Rio critica possível mudança na lei para garantir posse de novo secretário
- Troca na Polícia Civil: mudança em lei para garantir posse de novo secretário será discutida às pressas na Alerj
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032997-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 201, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE NORMA ESPECÍFICA ATINENTE À LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM CONSONÂNCIA AO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
- Governo envia projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal à Alerj, que deve ser votado ainda nesta semana
- Governo envia projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal à Alerj, que deve ser votado ainda nesta semana
- Governo envia projeto de Lei Orgânica da Polícia Penal à Alerj, que deve ser votado ainda nesta semana
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024049-05.2016.8.19.0014 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. URGÊNCIA INAPLICÁVEL À VOTAÇÃO DAS CODIFICAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO WRIT. 1. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro, com o objetivo de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OPERAÇÃO DE LINHA DEÔNIBUS DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGADACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE VERBASCOMPENSATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... desligada das suas funções no dia 29 de janeiro de 2015. Alega que, no período em que ...