lei organica do municipio de campinas

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS. EXTRANUMERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. Os servidores municipais extranumerários de Campinas, se equiparados aos servidores estatutários por força da Lei 1.822/1957 e do art. 274 da Lei Orgânica, antes da Emenda 18/94, fazem jus a receber

PREVIDENCIÁRIO. Complementação de Pensão. Reconhecido o direito da impetrante de havê-la, tendo como base os proventos integrais antes percebidos pelo instituidor, servidor extranumerário do Município de Campinas, equiparado aos estatutários por força de lei específica. Inteligência dos artigos 40, § 7º, da Constituição Federal, 104 da Lei municipal nº 1.822/57 e 145, 147 e 274 da Lei Orgânica do

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. CAMPINAS. Pretensão de reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço efetivamente prestado em outros entes da Administração Pública, sob regime estatutário e celetista, para fins de percepção de adicionais temporais previstos na legislação local....

Apelações – Ação Ordinária - Incidência da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional por tempo de serviço (ATS) – Servidor público de Campinas – Incidência sobre os vencimentos integrais do servidor – Inviabilidade – Ante a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998 que alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e tirou a eficácia...

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 134 da Lei Orgânica do Município na Arguição de Inconstitucionalidade nº 00

APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo da sexta parte, para que esta incida sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos dos autores – Sentença de parcial procedência – Descabimento - Art. 134, da LOM de Campinas que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP por vício de iniciativa (formal) em processo envolvendo matéria semelhante – Ademais,

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – Campinas – Sexta-parte – Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias recebidas mês a mês – Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau que merece subsistir – Reconhecimento, pelo Órgão Especial desta Corte, da inconstitucionalidade do art. 134, §2º, da LOM, invocado como fundamento da pretensão das autoras – Base de cálculo que vem sendo utilizada...

SERVIDOR MUNICIPAL Sexta parte - Base de cálculo - Incidência sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos – Impossibilidade: – Inconstitucional o art.134, par.2º, da Lei Orgânica do Município, somente as vantagens incorporadas aos vencimentos incluem-se na base de cálculo da sexta parte.  (TJSP;  Apelação 4030105-84.2013.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câma

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Sexta-parte – Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias recebidas mês a mês – Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau que merece reforma – Reconhecimento, pelo Órgão Especial desta Corte, da inconstitucionalidade do art. 134, §2º, da LOM, invocado como fundamento da pretensão da autora – Base de cálculo que vem sendo utilizada pela Administração...

APELAÇÕES– Servidores públicos inativos – Sexta-parte - Base de cálculo – Aplicável a Lei Municipal nº 9.153/96 diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal pelo Órgão Especial do TJSP – Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas como incorporadas, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – O...

SERVIDOR MUNICIPAL Campinas – Sexta-Parte - Base de Cálculo - Inclusão de vantagens - Art. 134 da Lei Orgânica – Inconstitucionalidade - Impossibilidade: - Não mais garantida na lei orgânica a incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais, prevalece o disposto na legislação estatutária ordinária.  (TJSP;  Apelação 1020927-31.2014.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão...

APELAÇÃO CÍVEL – Servidor municipal de Campinas - Pretensão de computar o tempo de serviço prestado ao Estado de São Paulo para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e sexta-parte – Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal – Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos minimamente previstos...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Viúva de funcionário contratado na condição de extranumerário, vinculado ao RGPS e sem cargo de provimento efetivo, que recebe pensão paga pelo INSS. Complementação pela CAMPREV. Pedido de que a complementação seja calculada nos termos do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal e art. 145 da Lei Orgânica do Município. Impossibilidade. Dispositivos que...

SERVIDOR MUNICIPAL – Pretensão ao cômputo de tempo de serviço exercido em outros entes da Administração para concessão de adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e demais benefícios – Interpretação restritiva do estabelecido no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal – Impossibilidade – Exegese do estabelecido na Súmula nº 567, do E. Supremo Tribunal Federal – Lei Orgânica...

SERVIDOR MUNICIPAL – Pretensão ao cômputo de tempo de serviço exercido em outros entes da Administração para concessão de adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, sexta-parte e demais benefícios – Interpretação restritiva do estabelecido no artigo 40, § 9º, da Constituição Federal – Impossibilidade – Exegese do estabelecido na Súmula nº 567 do Supremo Tribunal Federal – Lei Orgânica...

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Campinas – Adicional por tempo de serviço – Incidência sobre os vencimentos integrais dos servidores – Inviabilidade em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e derrogou o art. 134 da Lei Orgânica de Campinas – A circunstância de o adicional por tempo de serviço aplicar-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência a acórdão pelo qual, entre o mais, dado parcial provimento à apelação outrora interposta pelos ora embargantes. Inocorrência do vício apontado por esses recorrentes. Recurso que tem caráter infringente. Portanto, embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1054401-22.2016.8.26.0114; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA. Impetrante que alega a existência de vícios formais na Lei Municipal nº 15.499/2017 e Lei Complementar Municipal nº 181/2017 como causa de pedir para a anulação do lançamento de IPTU, e não como pedido – Ausência de...

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - Pretensão de inclusão da Vantagem Pessoal de Enquadramento II (VPE II) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal Sentença de improcedência mantida – Precedentes desta Câmara e Corte - Contudo, de rigor a condenação da autora nos ônus da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação...

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - Campinas – Sexta Parte – Incidência sobre os vencimentos integrais dos servidores – Inviabilidade em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal e derrogou o art. 134 da Lei Orgânica de Campinas – A circunstância de a sexta-parte aplicar-se apenas sobre o vencimento, no entanto, nã

RECURSO DE APELAÇÃO - CAMPINAS – 1. Servidora municipal que, antes de se tornar efetiva, celebrou com a Administração Municipal uma série de contratos temporários de trabalho – Pretensão de que todo o período laborado como servidora temporária seja considerado para fins previdenciários, inclusive os intervalos entre um contrato e outro – Impossibilidade - Servidora estatutária, em relação à qual...

Embargos de declaração. Alegação de contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para julgar a ação improcedente.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0042519-56.2011.8.26.0114; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)