lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1029168-91.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... - 91.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA DO CARMO ... Município de Campinas. Recálculo de adicional ...
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Acórdãos nº 1025079-88.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... -88.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... , §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas Dispositivo declarado ...
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Acórdãos nº 1018885-04.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... -04.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MARIA NAIR CAVALLI ... , é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 1003716-06.2019.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... -06.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes GERSON CHAGAS ... , § 6º, da Lei Orgânica do Município de Campinas). Recurso improvido. Gerson ...
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Acórdãos nº 2231529-29.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... CAMPINAS e PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. ACORDAM, ... Municipal nº 153/2016, do Município de Campinas. Segregação de ...
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Acórdãos nº 1059678-82.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... -82.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ODARCI JERONIMO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – SEXTA-PARTE – AÇÃO ...
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Acórdãos nº 1018862-58.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... -58.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MAGDA APARECIDA ALVES DE ... RODRIGUES, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS. ACORDAM, em 3ª Câmara de ...
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Acórdãos nº 1008267-34.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... -34.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante WALTER FERREIRA ...
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Acórdãos nº 1004187-90.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... - 90.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado PREFEIT URA ... Servidora Pública Municipal - Município de Campinas - Pretensão de ...
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Acórdãos nº 1031494-24.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... -24.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes SILVANIA MANOEL ... RAMOS CAMPOS, é apelado MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 0065786-23.2012.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... -23.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado APARECIDO ... º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, remanesce vigente a ...
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Acórdãos nº 4000310-33.2013.8.26.0114 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... 2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que são apelantes/apelados ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP ... ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 1000087-63.2015.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... -63.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado ...
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Acórdãos nº 1033062-41.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... -41.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados MATILDE ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV ... ACORDAM , em 12ª ...
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Acórdãos nº 3000386-74.2013.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... é apelante PREFEITURA DE CAMPINAS, é apelado LIGIA ALZIRA DOS ... : Mauro Iuji Fukumoto Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS Apelada: LIGIA ALZIRA DOS ...
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Acórdãos nº 1021579-14.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... 2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante CONCESSIONÁRIA DO ... : MUNICÍPIO DE CAMPINAS E SANASA SOCIEDADE DE ...
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Acórdãos nº 1020305-10.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... -10.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... Estatuto dos Servidores do Município de Campinas. Precedentes desta Corte ...
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Acórdãos nº 0007611-41.2009.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... -41.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes INSTITUTO DE DENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV e JUIZO EX OFFICIO, ...
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Acórdãos nº 1005575-62.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... -62.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados SUELY ... necessário e ao recurso do Município de Campinas. V. U. , de conformidade com o ...
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Acórdãos nº 1005575-62.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... -62.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados SUELY ... necessário e ao recurso do Município de Campinas. V. U. , de conformidade com o ...
- Acórdãos nº 1044295-64.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 4031004-82.2013.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... -82.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... tempo de serviço prestado ao Município de Campinas ou outros entes de ...
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Acórdãos nº 1020712-16.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... Negaram p rovimento ao recurso do Município e deram provimento ao recurso do autor. V. U. , ...
- Acórdãos nº 0026915-55.2011.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1000935-84.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014