lei penal 11690
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Decisão da Presidência nº 154241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Penal (eDOC 7) ... Pronunciado, foi condenado à pena de 14 anos de reclusão ...
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Decisões Monocráticas nº 1141521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... Artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90 (3X), este em continuidade delitiva, e ...
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Decisão da Presidência nº 1141521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... Artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 7º, VII, da Lei 8.137/90 (3X), este em continuidade delitiva, e ...
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Decisão da Presidência nº 127594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DIREITO AO SILÊNCIO ... PACIENTE OUVIDO NA QUALIDADE DE DECLARANTE ...
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Decisão da Presidência nº 25162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ção, vale colacionar o que é disciplinado no Código de Processo Penal, no termos da Lei 11.690/2008, art. 157 do CPP, que dispõe sobre o ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ILICITUDE DECORRENTE DO DIREITO A PRIVACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 746086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... como com o respeito ao disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.690/2008, o qual determina que as partes devam ...
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Decisão da Presidência nº 135901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
... ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é ...
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Decisão da Presidência nº 1043517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, ...
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Decisão da Presidência nº 1055254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Leitura dos artigos 201, 203 e 212 do Código de Processo Penal ... Nulidade não declarada ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE ...
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Provas
OAB UNIFICADO VII - 2012 ... 45. De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA: ...
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Decisões Monocráticas nº 161658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... o procedimento descrito no artigo 212 do Código de Processo Penal ... A Magistrada que presidia a audiência considerou-a hígida, ...
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Decisão da Presidência nº 161658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... o procedimento descrito no artigo 212 do Código de Processo Penal ... A Magistrada que presidia a audiência considerou-a hígida, ...
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Decisão monocrática Nº 202000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS ...
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Decisão monocrática Nº 221578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E ...
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Incidente de insanidade mental: anotações aos arts. 149 a 154 do CPP com referências à jurisprudência
... integridade mental do acusado (em relação ao Código de Processo Penal Militar) ... Penal e processo penal militar. Habeas corpus ...
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Prova
... Nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal, indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação ...
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Decisões Monocráticas nº 36488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... penal oferecida contra os reclamantes seria desdobramento das 'Operações ...
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Decisão da Presidência nº 122162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... 297 do Código Penal) ... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas ...
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Decisão da Presidência nº 914182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2016
... o dies a quo para a data do trânsito em julgado da decisão penal e projetar seus direitos seus efeitos sobre a sede administrativa ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal na espécie, uma vez que a condenação foi lastreada no cotejo entre provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial e outros elementos obtidos em âmbito policial.2. Embora não haja sido tomado o depoimento da
... 1. Não há violação do art. 155 do Código de Processo Penal na espécie, uma vez ... que a condenação foi lastreada no cotejo entre ... -
Processo nº 0028850-47.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... APELAÇÕES. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL". CON- ... CURSO DE CRIMES. ... DECRETO CONDENATÓRIO - A\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 972268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Não-observância ao disposto no artigo 212, do Código de Processo Penal ... Preliminar afastada ... Inexiste norma expressa que proíba seja a ...
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Decisão da Presidência nº 125731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal ... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento ao recurso ...