lei recuperação empresa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca da nulidade arguida, qual seja, a sucessão empresarial, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ileso os arts. 93, IX, da Lei Maior; e 832 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Diante da plausibilidade da alegação de afronta ao art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte, aqueles que...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A VALOR DE CRÉDITO. RECEBIMENTO COMO OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE VALOR. NECESSIDADE. 1. Há previsão legal específica quanto à legitimidade do Ministério Público para impugnar valor de crédito...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora o deferimento do processamento da...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Aç

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, observou o que preceitua o art. 6º da Lei 11.101/05, pois a disposição contida no seu parágrafo 2º excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista...

EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a compet

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130/SP). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZ

AGRAVO DE PETIÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI 3.394/2005). In casu, a LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, ora agravante, adquiriu unidades produtivas de empresa em recuperação judicial através

EMENTA MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES. 1. Ausência de omissão, contradi&

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A (EM APENSO) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A. (EM APENSO) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Constatada possível violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.1001/2005. SÚMULA 422/TST. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUESTIONANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS TESES SUSCITADAS RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão que decidiu o agravo de instrumento impugnando decisão do...

EMENTA MULTAS DO ART. 477 e 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

RECURSO DE REVISTA - VEM ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A e VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUCESSÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. O art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que exclui a responsabilidade do adquirente de filial ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, foi declarado...

EMENTA MULTAS DO ART. 477 e 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A Lei nº 11.101/05, que disciplina a recuperação judicial, não dispensa o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE MASSA FALIDA DE S.A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, DE VARIG LOGISTICA S.A.E VOLO DO BRASIL S.A. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 1.3015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86/TST. DESERÇÃO. É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de ...