lei recuperação empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-92.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... VRG LINHAS AÉREAS S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA" SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS. LEI N\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-29.2007.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-48.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-27.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - ANÁLISE CONJUNTA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-62.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 2. Tendo sido decretada a falência da empresa" reclamada antes da entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperaç\xC3" ... anterior ao início da vigência da Nova Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101 de 9/2/2005, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 123474 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS SUSCITADO:JUÍZO DE ... ízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes ... - O agravo não trouxe nenhum argumento novo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-78.2007.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-78.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... BL/lra RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A ...
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Acórdão nº 2015/0161663-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL E OUTRO(S) ... SUSCITANTE ... incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial ...
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Acórdão nº 2014/0240987-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... CENTROÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA E OUTRO(S) ... JU\xC3" ... BENS DA EMPRESA SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM ...
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Acórdão nº 2015/0271182-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO ... SUSCITANTE ... EMPRESA ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... CAPÍTULO IV ... DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) ... Art. 39. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-15.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - ANÁLISE CONJUNTA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão nº 2011/0298999-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRÓPRIA) E OUTRO ... DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE ... DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ...