lei trabalhista atestado médico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2009
... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ... O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, em sessão realizada em 13/10/2009, apreciando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção de Acidente de Trabalho, contendo atestado médico de sintomas de patologias nos membros ... as testemunhas moverem reclamação trabalhista contra o reclamado, por si só, não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... , enquanto na exordial da ação trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do ... em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e ... ício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... , enquanto na exordial da ação trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do ... em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e ... ício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... , enquanto na exordial da ação trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do ... em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e ... ício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... , enquanto na exordial da ação trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do ... em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e ... ício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em ... -
Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre: onte estavam os legitimados?
... 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem ... a necessidade de afastamento por meio de atestado médico. Assim, diante da violação de preceitos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... âneo podem ser aceitos declaração, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ATIPICIDADEMATERIAL DA CONDUTA. 3. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO ATRAEM AINCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL. SANÇÕES TRABALHISTAS SUFICIENTES PARAREPROVAÇÃO DO FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 4. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101013-58.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (reclaman
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA ... DISPENSA NO ... , o Impetrante/Reclamante colacionou atestado médico, datado de 19/01/2021, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 308-71.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA ... TRABALHADOR ... no momento da dispensa (inclusive atestado médico com indicação de afastamento por cento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103825-73.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que...
... não verificadas na reclamação trabalhista matriz. Não se vislumbra, ... na ... Note-se que, em que pese o atestado médico de fl. 61, datado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... /ad ... AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 ... CONFISSÃO FICTA. ATESTADO SEM ... INDICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... médico em que declarada a impossibilidade de locomoção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101027-81.2020.5.01.0063)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... consistente na apresentação de atestado médico falso. A jurisprudência desta Corte ... a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista ... , com início de vigência em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-07.2016.5.17.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE . ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Demonstrado no...
... trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: " ... , admitido, em 07/05/2012, apresentou atestado médico de quinze dias em ... -
Acordao Nº 161564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO RASURADO. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. FRAGUIMENTARIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A existência de potencialidade lesiva é indispensável nos crimes de falso, sem a qual não se pode cogitar de lesão à fé pública, sendo o caso de...
... perodo de ausncia do trabalho, porm o atestado mdico estava rasurado, o que fez o RH da empresa ... SUFICINCIA DAS SANES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acordao Nº 161564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO RASURADO. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. FRAGUIMENTARIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A existência de potencialidade lesiva é indispensável nos crimes de falso, sem a qual não se pode cogitar de lesão à fé pública, sendo o caso de...
... perodo de ausncia do trabalho, porm o atestado mdico estava rasurado, o que fez o RH da empresa ... SUFICINCIA DAS SANES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acordao Nº 161564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO RASURADO. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. FRAGUIMENTARIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A existência de potencialidade lesiva é indispensável nos crimes de falso, sem a qual não se pode cogitar de lesão à fé pública, sendo o caso de...
... perodo de ausncia do trabalho, porm o atestado mdico estava rasurado, o que fez o RH da empresa ... SUFICINCIA DAS SANES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acordao Nº 161564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO RASURADO. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. FRAGUIMENTARIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A existência de potencialidade lesiva é indispensável nos crimes de falso, sem a qual não se pode cogitar de lesão à fé pública, sendo o caso de...
... perodo de ausncia do trabalho, porm o atestado mdico estava rasurado, o que fez o RH da empresa ... SUFICINCIA DAS SANES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acordao Nº 161564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO RASURADO. FALSO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. FRAGUIMENTARIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A existência de potencialidade lesiva é indispensável nos crimes de falso, sem a qual não se pode cogitar de lesão à fé pública, sendo o caso de...
... perodo de ausncia do trabalho, porm o atestado mdico estava rasurado, o que fez o RH da empresa ... SUFICINCIA DAS SANES PREVISTAS NA LEI TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 27-83.2022.5.11.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo, para denegar a segurança impetrada, restabelecendo, por...
... apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente "mandamus", apesar de ... De igual modo, não foi ofertado atestado médico recomendando o ... afastamento ... - Acórdão nº 646546 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000359-35.2015.5.06.0000), 10-11-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE, ORA LITISCONSORTE, AO TRABALHO, E SEU IMEDIATO ENCAMINHAMENTO AO INSS. Não foi trazido à colação qualquer documento médico recomendando o afastamento da reclamante das atividades laborais por mais de 15 dias, limitando-se o exame demissional a informar inaptidão para o trabalho na data de sua...
... trazido à colação qualquer documento médico recomendando o afastamento da reclamante das ... ex. a existência de atestado médico em vigor, nem tampouco cabia à ... tutela proferida nos autos da ação trabalhista de nº. 0000582-43.2015.5.06.0014.RELATÓRIOPor ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ...