lei trabalhista para gestante

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 307, 342, 354, 380 E 381 DA SDI-1 DO TST). Esta Corte Superior, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 14/9/2012, editou a Súmula 437 (conversão das OJs nºs 307, 342, 354, 380 e 381, da SDI-1/TST), cuja primeira publicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FUNDAMENTO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Embora a fundamentação expendida por esta e. Turma tenha sido necessária e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados os esclarecimentos solicitados, para prestigiar-se a Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor bruto, conforme apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Assim recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 348 da

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Não viola os artigos 3º da CLT, 1º, 28 e 29 da Lei 4.886/65 decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que o fato de a reclamante ser inscrita no CORE não implicava reconhecimento da prestação de serviço autônomo, pois a prova documental podia ser elidida pela testemunhal, sendo comprovado que o gerente da...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa à estabilidade provisória, nos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A empregada gestante está protegida contra a dispensa arbitrária, nos moldes do art. 10, II, "b", do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade enunciada pelo art. 6º da Lei Maior, sendo certo que o fato gerador da proteção estabilitária é a ocorrência da gravidez durante a relação de trabalho,

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O depósito efetuado por um dos litisconsortes não aproveita aos demais na hipótese de interesses conflitantes. Hipótese de incidência da Súmula n.º 128, III, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. -O ajuizamento de ação trabalhista...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo busca analisar, ainda que de forma não exauriente, o controle de constitucionalidade e de convencionalidade frente ao art. 394-A e, de modo complementar, o art. 396 da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. As novas disposições contidas na CLT permitem que a mulher gestante e lactante trabalhe em ambiente insalubre (grau médio e mínimo),...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO A PARTIR DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Na compreensão do item I da Súmula nº 244 desta Corte Superior, o direito da gestante à indenização equivalente ao período estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado à comunicação do...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "B", ADCT). (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O desconto da contribuição previdenciária nas ações trabalhistas é...

• Anotações à reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O ajuizamento da Ação ocorreu após o término do período da garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, e o fato de ter a empregada deixado para postular o direito a que fazia jus apenas depois de findo o período estabilitário esvaziou o objetivo social de norma constitucional que é o de garantir o emprego à gestante assim...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTABILIDADE DO ACIDENTADO E DA GESTANTE - A garantia de emprego do acidentado e da gestante está regulada de modo expresso (arts. 118 da Lei 8.312/91 e 10, II, b, do ADCT, respectivamente), visando, como praticamente todas as normas legais em matéria trabalhista, a atender as garantias de proteção ao trabalhador, cuja aplicação independe da vontade das partes, por constituir regra de caráter...