lei trabalhista para gestante
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Acórdão Nº 5000555-46.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... 10, II, 'b', do ADCT, que veda a dispensa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTORA ...
- Acórdão, Processo nº 5031918-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou ... artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista estabelecidos através de leis especiais, em relação aos chamados ...
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Acórdão, Processo nº 5021683-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... Sustenta que a obrigação trabalhista de afastamento da empregada gestante prevista na Lei nº 14.151/2021 ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... A licença-maternidade, direito de natureza trabalhista, está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício ... 392 ... A empregada gestante" tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de ...
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Improbidade Administrativa
... -família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; ... B: incorreta, pois os casos de estabilidade previstos na lei trabalhista ficam ressalvados (ex: da gestante); C: correta (art. 37, § 9º, da ...
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Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas, dizem advogadas
Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas
... sancionado por Jair Bolsonaro na quinta-feira (13/5), a empregada gestante não poderá exercer suas atividades de forma presencial, mas ficará à ... Ferreira Vizintini e Paula Ottero, da equipe de Direito Trabalhista do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel, apontam ... -
Direito do Trabalho
... você, como advogado(a), para ajuizar uma reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a ... do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador avulso ... Art. 8º O ... á devido, após 12 (doze) contribuições mensais, à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou ...
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Dos crimes contra a pessoa
... II, do CP), e pela tentativa de aborto, sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP, c.c. art. 14, II, do CP) em concurso formal (art. 70 do ... de ameaça, alegadamente cometido em razão de reclamatória trabalhista ajuizada pelas vítimas contra o réu. Inexistência de provas quanto a ...
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Acórdãos nº 0002894-80.2015.8.26.0047 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... Trabalhista" Programa de Inclusão Social pelo Trabalho do Munic\xC3" ... o direito à estabilidade provisória e à licença gestante de 120 dias, que deverão ser indenizadas pela ...
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Acórdão Nº 0020085-70.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
... CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Reconhecimento do direito da trabalhadora à garantia no emprego, ... com a decisão, em relação à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, aos limites da lide, à estabilidade da gestante, ao salário ...
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Acordão nº 0001048-20.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... , em face das reiteradas situações de fraude à legislação trabalhista em casos como o presente, que demonstram a tentativa de exclusão, por ... SÚMULA Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA […] ... I - O desconhecimento do estado ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção subjetiva, na constituição da relação jurídica trabalhista” ... Entre os relacionistas enumerados por Amauri Mascaro ... , diz a nova redação da Súmula 244, III: “A empregada gestante tem direito à estabili-dade provisória prevista no art. 10, inciso II, ...
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Acórdão Nº 0000185-09.2014.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO ... DA DATA A AO FIM DO VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ 5 ... (CINCO) MESES APÓS O PARTO. INOMINADO LIMITADO À ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — e à mulher gestante (art. 10, ADCT). Outro grau de eficácia imediata revela-se no amparo a ... 853 a 855 da CLT, ou seja, uma ação trabalhista pela qual o empregador, alegando e provando falta grave do empregado, ...
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Acórdão, Processo nº 5002754-98.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRABALHISTA. DIREITO PÚBLICO. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. ESTADO DE CALAMIDADE. EGADA GESTANTE. TELETRABALHO. LEI Nº 14.151/2021. IMPUTAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELO ...
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Dos crimes contra a administração pública
... pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco ... Para ... pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito de peculato (CP, art. 312, e CLT, art. 552). (STF, RT ...
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Acórdão Nº 0700690-78.2017.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... 0700690-78.2017.8.02.0060 ... Indenização Trabalhista ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... TEMPORÁRIO ... JURÍDICOADMINISTRATIVO. GESTANTE. RECONHECIMENTO DO ... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA ... ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdãos nº 3000459-10.2013.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Lucas Comarca: Caraguatatuba Voto nº 1691 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Servidora Municipal de Caraguatatuba contratada para a função ... Federal Dispensa durante o período estabilitário da gestante temporariamente contratada. Reconhecimento do direito da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... CARGO EM COMISSÃO ... EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU ... O RÉU A PAGAR À ... INCIDINDO AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... NÃO CABE O PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE, ... NESTE PONTO, EM ... -
Remuneração e salário
... Em harmonia a essa primeira acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como se possuísse o mesmo ... -se da renda mensal igual à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de afastamento previdenciário para o ...
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Sentença nº 1000145-48.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-05-2023
... 10 do ACDT, inciso II, alínea “b”, prevê a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. A norma ... grávidas, preocupação, aliás, já impressa na lei trabalhista – art. 391 da CLT. Outro cuidado que o legislador constituinte teve ao ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... Palavras-chave: mulher; trabalho; direito do trabalho; isonomia; gestante; Reforma Trabalhista ... INTRODUÇÃO ... Assim como a história do ...