leis trabalhistas para gestantes
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de ... IV – gestantes; ... V – pessoas vítimas de acidente de trabalho oriundo da relação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... ência física, crianças, idosos e gestantes: ... Infração- gravíssima; ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de direito privado constituídas sob as leis" brasileiras para operar planos privados de assist\xC3" ... de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ... III - as gestantes; ... IV - as lactantes; ... V - as pessoas com ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... o tratamento adequado, nos termos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, ... o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência: ... I – ... trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de ... auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para as quais o órgão gestor de educação do Município ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares" ... Da divulgação ao público ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Decisão monocrática Nº 1425430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ao enquadramento dos afastamentos de gestantes de que trata a Lei 14.151/21 como salário ... a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a ... , § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas: ... Portanto, tenho que a solução para o ...
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Decisão monocrática Nº 1425431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... VALORES PAGOS A EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS DO TRABALHO NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. LEIS NS. 14.151/2021 E 14.311/2022. ENQUADRAMENTO COMO ... , § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas: ( ... ) ... Portanto, tenho que a solução ...
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Decisão monocrática Nº 1462003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021 ... 394-A, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas: ... Portanto, tenho que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa ... regularmente ... particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e ... -
Decisão monocrática Nº 1462001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021 ... 394-A, § 3º, da Consolidação das Leis" Trabalhistas: ... Portanto, tenho que a solu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1448922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... pela parte autora às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, ... na legislação ordinária de regência (Leis 14.151/2021, Lei 8.213/1991 e CLT) decidiu que é ... , § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas: ... Portanto, tenho que a solução para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das relações trabalhistas" ... I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ... \xC2" ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e ... ção alvo (crianças desnutridas e gestantes em risco); ... implementação de ações de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... Para gestantes e menores de 18 (dezoito) anos um exame médico individual criterioso ...
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Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... suspendeu a norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem as atividades em locais ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ao §1º do artigo 392 da Consolidação das Leis Trabalhistas e ao art. 71 da Lei 8.213/1991, para ... e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... milhões de crianças (0 a 35 meses), gestantes e nutrizes, contribuindo para reduzir a taxa de ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... /2005, o presente tópico focará exclusivamente nos direitos trabalhistas e direitos aplicáveis às relações trabalhistas com direta relação ... O artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apontava que as gestantes que exercessem atividades ... -
Ética profissional
... , devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: incorreta, visto ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... tribunais é conferido às advogadas gestantes (art. 7º-A, I, “b”, do EAOAB); B: correta ...
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A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
... trabalhistas 6 , as quais passaram a contar, a partir dos anos 1990, com novas modalidades de prestação de serviços 7 ... Portanto, foi também sob o argumento ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... objetiva, presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A ... á solidariamente pelos débitos trabalhistas ... Mozart Victor Russomano 22 declara que o ... , dirigente sindical, empregadas gestantes, diretor de cooperativa eleito pelos empregados, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da contribuição ... normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao ... e a um pacote inferior de direitos trabalhistas (ausência de registro, extrapolação da ...