lei trafico de entorpecentes
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz ... de tráfico ilícito de entorpecentes" (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput ), nas suas ... condições\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0129282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. ... , equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei ...
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Acórdão nº 2015/0187939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ... 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0256441-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0211155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO ... ESTUPEFACIENTE ... para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras ...
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Acórdão nº 2015/0189732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. LEI PENAL NO TEMPO. ART. 18, INCISO II, DA ...
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Acórdão nº 2015/0214699-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANDO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR MAIOR REDUÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO...
... REGIMENTAL. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA ... MINORANDO DO ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0243188-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... – Em se tratando do delito de tráfico de entorpecentes, o art. 42 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... III - No delito de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no ...
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Acórdão nº 2016/0316882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0322512-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2014/0005230-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO ...