lei trafico de entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.811, de 2024 ... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A, caput, ... hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins ... mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria ...
- Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes de racismo; ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como ...
- DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PENA FIXADA EM 2 ... RECLUSÃO. ... de entorpecentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ...
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Acórdão nº 2016/0215789-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO ... entorpecentes ...
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Acórdão nº 2016/0120561-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO ... entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento ...
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Acórdão nº 2016/0250144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO" DE ... ENTORPECENTES PRIVILEGIADO – ART. 33, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307023-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... ABSOLVIÇÃO. ... ESTABILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AOS ... DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos ...
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Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL ... DE DIMINUIÇ\xC3" ... profundo com o comércio de entorpecentes" ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ...