lei uniforme 57663
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Acórdão nº 1.0000.22.232194-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO- Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão Nº 0002332-63.2011.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... 70 e 77 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Sobre o tema: APELAO CVEL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053138-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO- O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º
... " Como sabido, os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, aderida pelo Governo brasileiro por meio do Decreto 57.663/66, ... -
Acórdão Nº 0502912-64.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... UNIFORME). PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001034-22.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI ... 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÍCIO DO ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O ...
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Acórdão Nº 0022281-94.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-09-2018
... 10.931/2004 c.c. o ... artigo 70 do Decreto-lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) ... interruptiva ... prescrição, citação válida, não se ...
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Acórdão Nº 0000928-97.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
... 03 (TRÊS ANOS). ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI UNIFORME ... DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0002147-92.2001.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), regulava a pretenso objeto do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 (TRÊS) ANOS - PENHORA EFETIVADA - MOROSIADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - Os...
... prescricional de trs anos, nos exatos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Aduz que "[ ... ] se o prazo prescricional for de 3 anos, ... -
Acórdão Nº 0006846-63.2012.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... 70 do ... Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) c/c art. 60 do ... Decreto Lei 167/67, verbis: “Art. 70 ...
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Acórdão Nº 5001287-60.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... REQUISITOS DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME (DECRETO N. 57.663/66) PREENCHIDOS. EXPROPRIATRIA DEVIDAMENTE INSTRUDA ...
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
... 70 do Anexo I do Decreto n 57.633/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme jurisprudncia do STJ e desta Cmara: RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
... 70 do Anexo I do Decreto n 57.633/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme jurisprudncia do STJ e desta Cmara: RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001165-20.2009.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... (TRÊS) ANOS, ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI ... UNIFORME DE GENEBRA) C/C ART. 60 DO DECRETO LEI ... 167/67. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004340-37.2000.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... (TRÊS) ANOS, ART. 70 DO DECRETO LEI 57.663/66 (LEI ... UNIFORME DE GENEBRA) C/C ART. 60 DO DECRETO LEI ... 167/67. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.085341-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1604412/SC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - FLUÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O prazo prescricional aplicável à ação de execução
... 70 do Anexo I, do Decreto n 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), remanescendo o debate sobre o transcurso do referido prazo ... -
Acórdão Nº 5004948-78.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... , de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos arts ...
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Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... 167/67 e do art. 70 do Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), abaixo transcritos, respectivamente:(Decreto-Lei 167/67) ... -
Acórdão nº 50000835320218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Referiu que a cédula de crédito bancária que embasa a ...
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Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... , de 24.1.1966, promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispondo nos ...
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Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que instaura uma lei uniforme sobre letras de cmbio e nota ...
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Acórdão Nº 0008566-75.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 70 c/c art. 77 da Lei Uniforme de ... Genebra – LUG ... O art. 77 da LUG estabelece a incidência, no ...
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Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente exigvel, seno vejamos:"Art. 75. A Nota Promissria ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente exigvel, seno vejamos:"Art. 75. A Nota Promissria ...