lei uniforme de genebra lug
-
Acórdão Nº 0301739-82.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... conjunta do teor dos artigos 75 e 76, ambos previstos pela Lei Uniforme de Genegra - LUG (Decreto n. 57.663, de 24-1-1966),in verbis:Art. 75 - ... EXCEO PREVISTA NOS ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - LUG. PRESUNO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSRIA NO ...
-
Acordao N° 1746712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito cambiário. Processo de execução. Suspensão. Prescrição. Nota promissória. Prescrição trienal. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Execução fundada em notas promissórias, títulos de crédito (executivos) cuja pretensão executória prescreve no prazo de 3 (três) anos, como estabelecido
... de 3 (três) anos, como estabelecido nos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra ... (LUG), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio ... -
Acordao N° 1736206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Alteração legislativa. Medida provisória 1085/2020. Inclusão do art. 206-a do código civil. Incidente de assunção de competência 1 do superior tribunal de justiça (iac nº 1). Prazo prescricional.
... PRAZO PRESCRICIONAL DE TRES ANOS. LEI 10.931/2004. LEI UNIFORME DE GENEBRA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos dos arts. 921, III, ... -
Acordao N° 1755795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo trienal. Art. 70 da lei uniforme de genebra. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo exequente, em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente na execução de nota promissória, com base no...
... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. ART. 70 DA LEI ... UNIFORME DE GENEBRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... -
Acordao N° 1424047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Excecão de pré-executividade. Invalidade da citação. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Necessidade de dar conhecimento aos coproprietários. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Impenhorabilidade de bem imóvel. Bem indivisível. Copropriedade. Possibilidade. Preservação da cota-parte. Alegado...
... previsão do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2.1. Entre a data em que ocorreu a última ... causa ... -
Acórdão nº 1.0295.12.002671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ASSINATURA EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA - POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA EMISSÃO - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - SÚMULA 387 DO STF. - Compete ao julgador, como...
... Pois bem. A Lei Uniforme da Conveno de Genebra - LUG estabelece em seu artigo 75 os requisitos ... - Processo nº 0295325-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003861-66.2017.8.19.0010 (Criminal), 25-01-2019
VOTO Cuido de recurso que julgou procedente execução amparada em nota promissória com vencimento em 30/11/2012. A recorrente, repisando os argumentos lançados nos Embargos, alegou que a pretensão está prescrita, já que a ação foi proposta quando esgotado o prazo trienal previsto no artigo 70 da LUG - Lei Uniforme de Genebra. Recebido o Recurso pelo Juiz monocrático, seguiram-se as contrarrazões
-
Acordao N° 1406615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Ação de execução. Cédula de crédito rural. Pagamento parcelado. Prazo prescricional. Três anos. Termo inicial. Data de vencimento do título. Última parcela. Despacho. Citação do devedor. Prescrição. Interrupção. Demora na citação. Responsabilidade. Credor e poder judiciário. Inexistência. Prescrição afastada. Súmula 106 e precedentes stj. 1. É de três (3) anos o prazo prescricional para a cobrança
... rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § ... 5º, I do ... -
Acordao N° 1340330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Não conhecimento. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Data do vencimento do título. Última parcela. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a decisão agravada deve ser...
... 26; 28 ... e 44; Lei Uniforme de Genebra - LUG - Decreto nº 57.663/66, art. 70 e CC, art. 206, § 3º, ... -
Acordao N° 1662883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Lei 14. 010/20 - rjet. Suspensão do prazo. Intimação do credor. Desnecessidade. 1. O art. 921 do cpc regulamenta a prescrição intercorrente da ação executiva. Registre-se que a lei 14. 195/2021, publicada em 26 de agosto de 2021, acrescentou o artigo 206-a ao...
... 206, §3º, VIII do Código Civil, e art. 70 da Lei Uniforme ... de Genebra (LUG), destacando-se o conteúdo da Súmula 150 do STF ... - Acórdãos nº 0716144-03.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
... 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra) para a promoção da execução da nota rural que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
... 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra) para a promoção da execução da nota rural que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
... 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra) para a promoção da execução da nota rural que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0427.12.000410-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/20
... 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra) para a promoção da execução da cédula rural que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
... 70 da LUG (Lei Uniforme de Genebra) para a promoção da execução da nota rural que embasa a ... -
Acórdãos nº 0006992-20.2013.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Uniforme de Genebra, promulgada pelo DF 57.663/66, e art. 10, ...
-
Acórdãos nº 0000043-30.2014.8.26.0653 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... a indicação da data de sua emissão Lei Uniforme de Genebra, art. 75, nº 6 - Exceção prevista no art ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
-
Acórdãos nº 0000376-89.2013.8.26.0370 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ível a indicação da data de sua emissão Lei Uniforme de Genebra, art. 75, nº 6 - Exceção prevista no ...
-
Acórdãos nº 0005004-40.2007.8.26.0659 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2013
... podendo forrar se com a avalizada Lei Uniforme de Genebra, art. 32 Emissão incompleta do título: ...
-
Requisitos para realizar qualquer execução
... 2.044, de 31 de dezembro de 1908, e pela Lei Uniforme de Genebra, firmada em junho de 1930 ... 120A nota promissória é o ...
-
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... 12 da Lei Uniforme de Genebra/LUG e art. 912, parágrafo único, do CC) ... Em linhas ...