lei uniforme de genebra lug
1334 resultados para lei uniforme de genebra lug
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Requisitos para realizar qualquer execução
... 2.044, de 31 de dezembro de 1908, e pela Lei Uniforme de Genebra, firmada em junho de 1930 ... 120A nota promissória é o ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... 12 da Lei Uniforme de Genebra/LUG e art. 912, parágrafo único, do CC) ... Em linhas ... -
Acórdão nº 1.0382.17.001756-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA VENCIMENTO EM BRANCO. VENCIMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO. Se a nota promissória é emitida pelo devedor sem o preenchimento da data de vencimento, campo que também não é preenchido pelo credor, seu vencimento deve ser considerado como sendo à vista. Se a parte vindica o pagamento da nota promissório após o fluir do prazo prescricional, impõe-se o seu...
... geral dos ttulos de crditos, consoante previso da LUG - Lei Uniforme de Genebra -, art. 70, qual seja, de 3 (trs) anos: Art. 70. Todas ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Uniforme de Genebra ... 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...
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Acórdão nº 1.0707.07.142888-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LUG. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE TEMPESTIVO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse passo, salienta que, na inteligncia do citado ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Títulos de crédito em espécie
... 57663/66 (LUG – Lei Uniforme de Genebra). Este último decreto derrogou o anterior uma vez que ainda ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do aval em títulos de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do aval em títulos de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... do aval em títulos de crédito nominados, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) ... A hipótese explorada no ...
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Notas comerciais como meio de financiamento de empresas cooperativas
Flávia Kischelewski: Financiamento de empresas cooperativas
... -1908.htm) e o Decreto nº 57.663/1966, também conhecido como Lei Uniforme de Genebra ou LUG (disponível em ... -
Prescrição da ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário
Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário
... de cinco, mas de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o artigo 44 da Lei 10.931/2004 ... Extrai-se do ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de ...
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Acórdão nº 1.0079.12.029649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL. NEGLIGENCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não ocorre prescrição intercorrente quando não resta evidenciada a inércia do processo por desleixo ou negligencia da parte exequente. - Se o processo teve o seu curso normal, sem o lapso temporal e a configuração da desídia do exequente, deve ser...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Afirma que o vencimento da ltima parcela ocorreu em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. Configurada a inércia do exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.
... bancria (artigo 206, 3, inciso VIII do CC e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1603228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Lei n. 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Pandemia. Covid-19. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Digitalização efetivada no curso da demanda. 1. A realização de diligências...
... 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n ... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ... 3. Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra.3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra.3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Decisao Nº 8023707-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, sem qualquer diligência promovida por parte da Exequente ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão, Processo nº 0000619-88.2012.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... sobre o regramento da prescrição em conformidade com a Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: ... "A ...