lei vale transporte 7619
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Legislação Complementar
... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... Seção VII ... Do Vale-Transporte ... Art. 27. É assegurado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-29.2013.5.06.0013 (00195-2003-391-06-00-2)), 14-04-2014
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA DOS VIGILANTES. NORMA COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DO DEMANDADO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Em regra, o enquadramento sindical é determinado de acordo com a atividade preponderante da empresa, exceto quanto às categorias diferenciadas, entendendo-se por preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou...
... ã o de servi ç o de vigil â ncia ou transporte de valores, vigil â ncia de outros ... 2. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA AO VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6%. ART. 9 º DO DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-07-12
... mais 40% do período correspondente; m) vale transporte, no valor de R$804,24 reais; n) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000294-52.2016.5.07.0008), 2017-08-02
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato ... VALE- TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001558-17.2015.5.07.0016), 2016-11-09
... Relata, outrossim, que não foram pagos: vale-transporte, salário-família e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000053-47.2017.5.07.0007), 2018-03-13
... , § 8º, da CLT; i) indenização relativa a vale-transporte; e j) horas extras e reflexos" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000190-15.2016.5.07.0023), 2016-09-28
... INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ACORDO COLETIVO SUPRIMINDO ... DO VALE"-TRANSPORTE ... Pugna o recorrente pela devoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020168-65.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, em que pese a nova sistemática vigente, pela qual se exige a indicação do valor de cada pedido, entende-se que este requisito deve ser interpretado como um valor estimativo, tal como consta na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Logo, não pode limitar/vincular a liquidaçã
... do julgado em relação aos descontos do vale-transporte, à limitação aos valores da ... -
Sentença nº 1001418-39.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40%.6) DO VALE-TRANSPORTEA concessão do vale-transporte é gatória conforme Lei nº 7619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000047-60.2019.5.07.0010), 2020-06-26
... O reclamante pleiteia as indenizações de vale transporte e vale refeição e a multa por ...
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Acórdão Nº 0020769-80.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
... ) para: a) absolvê-lo do pagamento do vale-transporte e b) majorar para 10% os honorários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-55.2015.5.05.0621)
... de trabalho do obreiro, servido por transporte público regular.- ... O julgamento proferido ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-91.2020.5.06.0021), 03-02-2022
RECURSO DO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrado na sentença, para os honorários sucumbenciais a serem pagos pela demandada, revela-se adequado, pois observado os critérios estabelecidos no artigo 791-A, §2º, da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestaçã
... A reclamada investe contra o deferimento de vale-transporte referente ao período de 09/05/2019 a ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme ... ência eletrônica ou ordem bancária ou vale postal de pagamento ou de crédito ... Ref.: ...
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Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... ; PARÁGRAFO 6, 79) VEDAÇÃO DO TRANSPORTE E VALORES POR COMERCIÁRIOS, 81) MANUTENÇÃO DAS ... obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei n. 7619/87 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-36.2015.5.05.0621)
... "TRANSPORTE DE PESSOAL - Atendendo as peculiaridades ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001219-50.2018.5.07.0017), 2020-08-31
... ção, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte ... Rescisão do Contrato de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000149-58.2012.5.06.0171 (00450-2009-171-06-00-1)), 01-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale transporte é obrigação e não faculdade do empregador, portanto é indiferente o fato de o empregado ter requerido ou não o benefício. Assim, a comprovação quanto à inexistência de requerimento incumbe ao empregador, salientando-se que a Lei nº. 7.619 /87 determina o fornecimento...
... RECURSO ORDIN Á RIO. VALE-TRANSPORTE. Ô NUS DA PROVA. O vale transporte ... -
Acórdão Nº 0020866-42.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... condenação o pagamento de indenização de vale-transporte. Valor da condenação que se maném ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ...
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Acórdão Nº 0020732-81.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. O mero pagamento do auxílio por meio de pecúnia não é suficiente para transmutar sua natureza jurídica de indenizatória para salarial.
... VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM ... em síntese que: conforme a lei n° 7619/87 o empregador tem que antecipar ao trabalhador ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000006-96.2022.5.00.0000)
... 7.619/87 já obriga o empregador a fornecer vale-transporte aos seus empregados, portanto, o ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000006-96.2022.5.00.0000)
... 7.619/87 já obriga o empregador a fornecer vale-transporte aos seus empregados, portanto, o ...
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Sentença nº 1000311-76.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... não recebeu, bem com o desconto de 6% do vale" transporte, sem que o benefício fosse pago. As r\xC3" ...
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Sentença nº 1000059-39.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... salário de setembro de 2021, cesta básica, vale alimentação e vale transporte de setembro e ...