lei vale transporte 7619
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Acórdãos nº 2112798-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... que é agravante MOBI BRASIL TRANSPORTE DIADEMA LTDA, é agravado SINDICATO ... tarifa do transporte público e o vale-transporte (pagantes em dinheiro e ...
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Acórdão Nº 0020338-59.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
... em grau máximo, diferenças de vale-transporte e FGTS da contratualidade e sobre as ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... Tempo gasto no transporte do empregado: Conforme o art. 58, § 3º, da ... Vale dizer, autoriza alteração in mellius , que ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Tempo gasto no transporte do empregado: Conforme o art. 58, § 3º, da ... Vale dizer, autoriza alteração in mellius , que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002036-45.2013.5.07.0032), 2014-03-10
... ão de EPI’s, refeição e espera por transporte ... O próprio preposto, através da prova ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001657-04.2013.5.07.0033), 2014-03-10
... ão de EPI’s, refeição e espera por transporte ... O próprio preposto, através da prova ... a Lei n° 7.418, 16.12.1985, instituidora do Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, ...
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Acórdão Nº 0020854-45.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitida a prestação de serviços, bem como a contratação do autor em determinado período para exercer a função de instalador de gesso acartonado, é do empregador o ônus de provar que a prestação laboral ocorrida não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa.
... Vale-transporte; e 3. Honorários de assistência ... -
Remuneração
... ídas por ajuda de custo, diárias e transporte, enquanto as gratificações e adicionais (art ... por força de contrato de trabalho, o vale-refeição tem caráter salarial, integrando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1595-40.2013.5.09.0022)
... INTERVALO INTRAJORNADA. VALE TRANSPORTE ... O Regional, ao dar provimento ...
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Acórdão Nº 0020260-95.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Inequívoca a responsabilidade subsidiária do tomador quanto ao pagamento das parcelas deferidas em sentença, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada.
... Nego provimento ... 3. VALE ALIMENTAÇÃO ... O Juízo deferiu o pagamento ... ção da empregadora de pagar o vale transporte e vale refeição, mas sim de fornecê-los ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001165-71.2015.5.07.0023), 2016-08-03
... INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ACORDO COLETIVO SUPRIMINDO ... DO VALE"-TRANSPORTE ... Pugna a recorrente pela devoluç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 315-23.2015.5.05.0621)
... transporte em razão do acordo coletivo, que havia ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001558-90.2015.5.07.0024), 2016-06-03
... e municípios vizinhos, serviço de transporte coletivo regular, bem como de sistema organizado ... Analiso ... O benefício do vale-transporte está regulado na Lei nº 7.418/85 e ...
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Sentença nº 1000759-64.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... a “Contribuição Assistencial, Desconto Vale Refeição, Desconto Vale Transporte e Faltas e ...
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Acórdão Nº 0020560-73.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... de indenização pelo não fornecimento de vale-transporte. Por unanimidade, DAR PARCIAL ...
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Sentença nº 1000669-55.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... VALE-TRANSPORTE. A concessão do vale-transporte é rigatória, conforme Lei nº 7619"/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A S\xC3" ...
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Sentença nº 1000884-34.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... VALE TRANSPORTE. A concessão do vale-transporte é obrigatória, conforme Lei nº 7619"/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 851-34.2015.5.05.0621) 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS. INVALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração não providos.
... , do CPC), admitido o fornecimento de transporte aos empregados pela reclamada, incumbia-lhe ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-39.2019.5.06.0012), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A escala 12x36 trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma imposta ao Texto Consolidado, passou a prever expressamente a jornada...
... DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE- PLANTÕES EXTRAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1302-59.2015.5.05.0621)
... "TRANSPORTE DE PESSOAL - Atendendo as peculiaridades ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Acórdão Nº 0020631-41.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
... de indenização pelo não fornecimento de vale-transporte; b) afastar a condenação ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1193-45.2015.5.05.0621)
... "TRANSPORTE DE PESSOAL - Atendendo as peculiaridades ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-20.2015.5.05.0621)
... os postos de trabalho e viabilizar o transporte diário de empregados para a sua matriz ... exigências estabelecidas na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei ...
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Sentença nº 1000842-41.2021.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... do TST, observando as parcelas salariais. VALE-TRANSPORTE. O Autor pugna pelo pagamento de ... -transporte é obrigatória, conforme Lei nº 7619"/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87. A S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000322-47.2013.5.07.0033), 2013-07-15
... trabalho extraordinário, por existir transporte público regular no trajeto casa/trabalho/casa; ... fornecido pela ré, uma vez que não recebia vale" transporte e não possuía outro meio de locomoç\xC3" ...