leis ambiental
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Acórdão nº 1.0000.23.328888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE DIREITO COLETIVO AMBIENTAL - REGRA DE PROCEDIMENTO INCIDENTE - LEIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA AÇÃO POPULAR - ESPECIALIDADE FRENTE ÀS NORMAS DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HIPÓTESE NÃO DETERMINANTE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (ART. 496, INC. I DO CPC) NOS
... TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019)"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO DE SENTENA EM AO CIVIL PBLICA. INEXISTNCIA DE ... -
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
... ípio? O que são princípios e quais são os típicos do Direito Ambiental? Que importância os tribunais superiores vêm dando aos princípios ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... II – a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... III – a não ...
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Acórdão Nº 0303816-18.2014.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Dentre tantos julgados destaco estes: A)APELAO CVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAO DE ALVAR DE LICENA ... Sob essa delimitada tica, alis, no poderiam prevalecer leis municipais com contedo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ...
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Acórdão Nº 0009215-45.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Dentre tantos julgados destaco estes: A)APELAO CVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAO DE ALVAR DE LICENA ... Sob essa delimitada tica, alis, no poderiam prevalecer leis municipais com contedo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ...
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Acórdão Nº 0300580-14.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... Dentre tantos julgados destaco estes: A)APELAO CVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAO DE ALVAR DE LICENA ... Sob essa delimitada tica, alis, no poderiam prevalecer leis municipais com contedo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ...
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Acórdão Nº 0001255-75.2013.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... Dentre tantos julgados destaco estes: A)APELAO CVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAO DE ALVAR DE LICENA ... Sob essa delimitada tica, alis, no poderiam prevalecer leis municipais com contedo diverso daquela matriz nacional (ao menos pela ...
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Acórdão Nº 0321957-65.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... direito adquirido à degradação ou à poluição em matéria ambiental. Disse que, embora o imóvel em questão esteja inserido em área urbana ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. A competência ...
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Acórdão Nº 0301968-05.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... Nesse caso, "a pretensão do Órgão Ambiental de aplicar o Código Florestal atual em área urbana consolidada e ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. A competência ...
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Acórdão Nº 0014602-41.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ ... não vejo como possa prejudicar essa orientação a menção a leis municipais com conteúdo diverso daquela matriz nacional. É justamente o ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM ... 2. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização legal ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção adequada, observando as diversidades social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade de gênero e a orientação sexual, bem como ... para gestão e manutenção do SISAN, consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; ... VII - competitividade e ... III do caput serão elaborados nos termos do disposto nas respectivas Leis Complementares, em consonância com a PNDR ... § 2º Para fins do ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17292 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , mormente quando encontram suporte em lei, na espécie, as Leis 10.683⁄03 e 11.939⁄09. Não é possível, em cognição sumária, tituir os critérios estabelecidos conjuntamente pelo órgão ambiental" e pelo Ministério da Pesca e da Aquicultura para a obtenção da autoriza\xC3" ...
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Acordao N° 1623616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Art. 1. 356-a cc. Empreendimento que encerra efetivo parcelamento do solo rural para fins urbanos. Loteamento constituído sem observância da legislação urbanística e ambiental. Leis 6. 766/79 e 4. 591/64. Associação de moradores. Ente associativo voltado ao desenvolvimento de atividades de interesse comum. Rejulgamento. Inaplicabilidade do...
... LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. LEIS 6.766/79 E 4.591/64. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. ENTE ASSOCIATIVO ... -
Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO DE ... Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de ...
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Acórdão nº 2004/0108026-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, nada importa que, ao tempo da diligência ...
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Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
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Acórdão nº 2011/0017979-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. CDA. REQUISITOS DE ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284⁄STF ... 1. "É inadmissível o recurso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1235456 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282⁄STF. CDA. REQUISITOS DE ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284⁄STF ... 1. "É inadmissível o recurso ... -
Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
... Cvel da Comarca de Mariana que, nos autos da "Ao Civil Pblica Ambiental", julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ru na ... -
Acórdão nº 1.0400.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESGOTO - LANÇAMENTO- TRATAMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS LEIS AMBIENTAIS - DANO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - RAZOABILIDADE - A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do ímpeto predatório...
... Cvel da Comarca de Mariana que, nos autos da "Ao Civil Pblica Ambiental", julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ru na ... -
Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO ... de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu ...
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Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO ... de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, a pretexto de que ocorreu ...