leis ambiental
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Acórdão nº 1020104-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-03-2021
EMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2019 [“PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”] E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2019 [“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO - ZUECR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”], AMBAS DO...
... FORMAL – FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL – AUDIÊNCIA DO INCRA – REQUISITOS PREVISTOS EM LEIS FEDERAIS – ... -
Acórdão Nº 0000594-61.2015.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 373, I, DO ... CPC. ATIVIDADE QUE EXIGE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ... PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR FORÇA DAS LEIS Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, ... d) implementação de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) política integrada para a Amazônia Legal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, ... e avaliação de atividades inerentes à proteção territorial, ambiental", cultural e dos direitos indígenas; acompanhamento e fiscalização das a\xC3" ...
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Processo nº 0004121-47.2013.8.19.0055 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTOS NA LEI Nº ... 9.985/2000. ... a Constituição Federal e as leis federais atinentes à ...
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'Programa de compliance da AGU servirá como base para toda a Administração'
Entrevista: Grace Mendonça, advogada-geral da União
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-37.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito ... o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Ambiental Paraná Florestas S.A). Entretanto, restou também consignado no acórdão ...
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Um ensaio sobre a problemática dos deslocados ambientais: A perspectiva legal, social e econômica
O presente artigo tem por objetivo oferecer subsídios para a reflexão sobre a problemática dos deslocados internos por empreendimentos de barragens. Aborda a expansão das hidrelétricas no Brasil, problematizando a relação produção de energia X direitos humanos e ambiental. Apresenta como fundamento legal as leis, normas e convenções que arbitram a questão e enumera os desafios frente ao aumento...
... João Carlos de Souza ... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos - SP ... End. eletrônico: ... Apresenta como fundamento legal as leis, normas e convenções que arbitram a ques-tão e enumera os desaios ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... § 3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, ...
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Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar e contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o ... -
As Leis da Bibliometria em Diferentes Bases de Dados Científicos
O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de aplicar as Leis da Bibliometria para identificar padrões nas estruturas de orientação e de influência das Instituições de Ensino Superior na contratação de egressos de Stricto Sensu como professores de programas. Para o atendimento do objetivo proposto, foi desenvolvido um levantamento de todas as teses e dissertações realizadas no Stricto...
... , os dados mostram que os cinco pesquisadores mais prolíficos responderam pela orientação de 15% das pesquisas em sustentabilidade ambiental aproximando-se assim da Lei de Lotka. Os doutores formados pela Universidade de São Paulo e pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo se ... -
Acórdão nº 2002/0065434-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR - QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27 ... ário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, ...
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A juridicização do paradigma ético ambiental
O presente artigo tem como tema a ética e a legislação sob o paradigma ambiental. Já há algum tempo os recursos naturais vêm sendo usados irresponsavelmente pelo ser humano, ocasionando o desequilíbrio ambiental. Esses problemas não dependem de uma simples solução técnica e abrangem também mudanças...
... a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos e documentos que versavam sobre o advento das leis ambientais de leitura assimilativa e tem por objetivo analisar se a legislação ambiental é suficiente para garantir o meio ambiente saudável e ... -
Acórdão nº 2008/0053216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE ... Ao contrário, discutindo dispositivos de leis estaduais, chegou à conclusão de que a queima de palha de ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas que estiverem em contrariedade com os princípios estampados na Constituição não merecem ...
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A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo
Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-
... leis que tratam das temáticas urbana e ambiental, chegando a empecilhos ... -
Acórdão Nº 0003341-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ... INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ... VEGETAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS LEIS" Nº 11.428/2006 E Nº 12.651/2012 – ... AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI AVERBA\xC3" ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... de âmbito internacional, nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura crítica. Os Acordos ... iniciativas ainda necessitem de maior aprofundamento nos campos ambiental, social e de governança ... Palavras-chave: acordos internacionais; ... -
Acórdão nº 0008598-32.2003.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EFEITO INDEFERIDO - PREJUDICIAL DA COISA JULGADA INVOCADA PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO AFASTADA - LEI ESTADUAL N.º 3.865/1977 - DECLARAÇ
... à eficácia preclusiva da coisa julgada na Ação Civil Pública Ambiental que declarou a legalidade da doação da área referida nas Leis Estaduais ... -
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio Ambiente ... Art. 2º - A Política ... I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a ... Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; ... XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... 1 Por isso, iniciar-se-á este trabalho, demonstrando, sucintamente, a evolução das leis ambientais ao longo dos anos, o caminho que traçaram, por intermédio da política adotada (demo-cracia ambiental), para chegar ao Estado de Direito ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; ... d) políticas para ... 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... por inalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e ... -
HUMBERTO FIGUEIRA:
... NICOLE AUN: "Propostas viciadas por editais e leis de incentivo" ... GABI JUNS: "Por conscincia ambiental, sigo um estilo de ...