leis ambiental
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Acordao N° 1761523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Fornecimento de água. Serviço essencial. Ocupação ilícita. Ponderação de direitos fundamentais. Ausência da probabilidade do direito. Respeito às leis urbanísticas e de proteção ambiental. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. 1. O art. 182 § 2º da constituição federal prevê que a ?pro
... AGRAVADO(S) ... COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... Acórdão ... AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RESPEITO ÀS LEIS URBANÍSTICAS E DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048535-05.2012.8.19.0205 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE NA~O FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATO¿RIA POR MORAIS COM TUTELA. ALEGAC¿A~O AUTORAL DE INEXISTE^NCIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITA¿RIO EM SEU IMO¿VEL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSE^NCIA TOTAL DO SERVIC¿O, ALÉM DE OS DEJETOS DO AUTOR SEREM LANÇADOS DIRETAMENTE NA REDE DE ÁGUAS FLUVIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¿A DE...
... fluviais do Município do Rio de Janeiro, violando as ... leis" de Direito Ambiental e poluindo os mananciais ... 7. Interpretac ... ̧ a\xCC" ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001582-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO EX-PREFEITO PARA QUESTIONAR OS TERMOS DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA AMBIENTAL. SUSTENTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 11.445
... as usinas so mais eficientes que os aterros do ponto de vista ambiental e, para a construo, no demandaro investimentos elevados, vez que "a ... prejudicado em termos de medidas ambientais adequadas, em face das Leis Federais n 11.445/07 e 12.305/2010, que constituem os marcos regulatrios"; ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças ... 3. Esses ... água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2011 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, ... e) à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de ...
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Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
Lei do Tombamento completa 80 anos, mas continua atual
... ção do historiador Luís Camilo de Oliveira Neto e com alusão às leis francesas e ao projeto de José Wanderley de Araújo Pinho, o ministro ... exploração e o uso de bem público - sobretudo os de interesse ambiental-cultural e, com maior razão, aqueles tombados - só se admitem se ... -
Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : ROSANGELA VILELA CHAGAS ... REGIMENTAL ... infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, ... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei ...
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Acórdão Nº 5013055-69.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... , irregulares ou reas de ocupao irregulares e de preservao ambiental, ressalvadasdessas exigncias as reas de ocupao consolidada e imveis j ... justamente aquela quem praticou conduta contrria s regulamentaes e leis municipais no mbito urbanstico e ambiental, ao ocupar rea de preservao ...
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Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... argumentos expendidos na exordial, afirmando não ser possível que leis municipais disponham sobre matéria reservada à competência privativa da ... QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... I - ... -
Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... argumentos expendidos na exordial, afirmando não ser possível que leis municipais disponham sobre matéria reservada à competência privativa da ... QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... I - ... -
Acórdão nº 1.0637.14.006078-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 E LEI ESTADUAL Nº 20.922/2013 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CONDUTA LESIVA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA EM ÁREA URBANA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃ
... - Demonstrado o dano ambiental, no cabvel revogar a sentena que condenou os atuais proprietrios do imvel ... -
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO ... ário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO ... ário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.062 de 20-07-2021 - Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás - 202100017002534
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Acórdão nº 2007/0285789-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CETESB COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL ADVOGADO :FLÁVIO CARVALHO PATRICIO E OUTRO(S) ... MULTA AMBIENTAL ... VI - Incidência da Súmula 284/STF, no que diz respeito às várias leis ambientais invocadas pelo recorrente ... VII - Agravo improvido ...
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Acórdão Nº 0312965-15.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... que, no aparente conflito entre o Cdigo Florestal (o antigo e o novo:Leis 4.717/65 e 12.651/2019)e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei ... , alneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaos territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, ...
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O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... , fez-se a análise documental e bibliográica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e internacionais, com ... artigos cientíicos) e documental (análise de normas internacionais, leis, decretos, portarias, resoluções, estatutos, atas e projetos ... - Acórdão nº 840376 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Nulidade (ocorrência) ... 1.As figuras típicas das Leis nºs 8.176/91 (art. 2º) e 9.605/98 (art. 55) não se confundem. es do STJ ... 2.Caso em que, vindo denúncia por crime ambiental (extração de recurso mineral), houve condenação por crime contra o ...
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Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ambiental, quando este for necessário; B: incorreta, pois a propriedade das terras tradicionalmente ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas ... deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que ...
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Acórdão nº 2010/0061112-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA CONDENADA SEM A PRESENÇA DE PESSOA NATURAL NO POLO ... para preservar as garantias constitucionais e a interpretação das leis federais, evitando-se o "risco de manutenção de decisões divergentes ...
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Acórdão nº 2011/0008173-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO ... imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis ... 5. A redução do quantum dos honorários advocatícios, à luz ... -
O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
... RESUMO: O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a ...