leis ambiental
- Leis Ordinárias. Lei 21.813 de 14-03-2023 - Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - 202300013000124
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, bem como aquela sob ... V - a educação ambiental; ... VI - a construção e a modernização da infraestrutura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-27.2019.5.19.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A. RECURSO DE ... REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES ... -
Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a ... A geração de RS destaca-se como um importante problema ambiental também nas sociedades mais desenvolvidas e industrializadas. Estados ... -
Acórdão nº 2007/0152931-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , utilizando-a com infringência das normas de proteção ambiental, a uma, causando poluição de qualquer natureza em níveis tais que ... resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a duas, construindo e fazendo funcionar no local obras ...
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Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... Como referencial teórico além das leis supracitadas, buscou-se o livro Responsabilidade Civil por omissão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... IV - estimular e promover a educação ambiental, por meio de ensino de diferentes disciplinas, em todos os níveis ... IX - observância aos princípios e às leis de proteção ambiental; ... X - incentivo ao plantio direto na palha como ...
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Acórdão Nº 08020235920198230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2023
... consistente no custeio de projetos de recuperação ambiental no valor mensal de R$ 500,00 pelo período de 01 (um) ano e 02 ... EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS” – PREENC HIMENTO DOS REQUISITOS DO A RT ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... leis previstas nos incisos I e II do caput ... § 7º Para fins do disposto ... , com base em estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e de operabilidade e manutenção dos sistemas, com prazo mínimo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Parece ocorrer aqui um verdadeiro simbolismo ambiental 36 , pois o problema da degradação ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal paradoxo estabelece uma série de relações, a saber: o aumento da degradação ambiental conduz a ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... o meio ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, Florestas e Uso do Solo - ... -
Acordao N° 1425495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2022
Ação rescisória. Direito civil, processual civil e ambiental. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Incompetência do juízo sentenciante. Ação de origem. Obrigação de não fazer e declaratória de nulidade de ato de demolição. Construção em área de especial proteção ambiental. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Manifesta violação à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ... inicial de ocupação da área tenha subsistido diante das sucessivas leis ... distritais, de cunho urbanístico e ambiental, que foram editadas ... -
Acordao N° 1298051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Terracap. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Direito ambiental. Vila estrutural. Licenciamento ambiental. Licença de instalação. Condicionantes. Descumprimento. Obrigação de fazer imposta na sentença. Multa. Valores. Confirmação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO ... regularização fundiária da Vila Estrutural ... 2. As Leis 5.861/1972 e 4.586/2011 atribuíram à Terracap as atividades ... -
Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 119-C DO CDIGO AMBIENTAL ESTADUAL- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO MBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA - ... Eventuais leis municipais que deem concretude aos preceitos contidos na lei federal (no ...
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Acórdão Nº 8000107-69.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... , por fazer-se uso, no corpo argumentativo da inicial, de referncia a leis infraconstitucionais e que demandariam ser analisadas, ante a generalidade ... Panorama; 1 As localidades mencionadas esto sujeitas autorizao ambiental pelo Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna- IMAJ. 2 Dever o proprietrio, ...
- Processo Nº 2398/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Proteção dos Recursos Naturais), sem qualquer impacto ambiental" significativo, uma vez que considerou inexistente a supressão de vegetaç\xC3" ... localizado em área de expansão urbana, nos termos das Leis Municipais e 635⁄2002 ... 5. O periculum in mora, por sua vez, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... , mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... § 2.Excetuam-se da isenção prevista no caput deste artigo as armas e munições, o fumo, ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a ... leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos cidadãos na preservação ... -
Acórdão nº 2004/0116581-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - COBRANÇA - LEIS NS. 5.988 E 9.610/98 - PERÍODOS DE VIGÊNCIA - DIFERENCIAÇÃO - ... , ambos desprovidos de sistema de retransmissão (sonorização ambiental), eram indevidos os direitos autorais. PRECEDENTES ... IV - AGRAVO ...
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Conceito de direito ambiental
... O conceito de meio ambiente , conforme definido na Lei nº 6.938, de 31-8-1981, revela uma situação de equilíbrio entre “ as condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica ”. 5 O bem tutelado pelo Direito Ambiental é esse estado de equilíbrio ...
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Acórdão nº 7001358-17.2018.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-08-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. LEIS E NORMATIVAS ORIENTADORAS. PROTOCOLO FORA DO PRAZO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DEMORA NA CONCESSÃO. EXIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. AUTUAÇÃO. O pedido de renovação de licença ambiental de operação fora dos 120 dias que antecedem o fim da validade da concessão anterior, nos termos da legislação de regência, art. 18, §4º, da Resolução
... apresentou a documentação exigida, relatório de monitoramento ambiental e certificado do Corpo de Bombeiros. Ressalta ... estava em funcionamento sem licença ambiental, contrariando as leis da espécie. Dizer que o Estado se beneficiou da ... -
Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... outro processo anterior, a multa decorria do poder de polÃcia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não eria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais ... 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo ...
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Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego ... 4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP ... Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns ...