Leis complementares
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Acórdão nº 2016/0041409-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Leis" Complementares 203/2001 ... e 432/2010 e a Lei Estadual\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0179165-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL.ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333, I E II, DO CPC/73. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458, e 535, II, do CPC, na medida em que o...
... Leis Complementares Estaduais nº ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo; ou ... II - (VETADO) ... § 1° O cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto implicará a exigência do imposto que deixou de ...
- Leis Complementares. Lei Complementar 172 de 07-04-2022 -Altera a Lei Complementar n. 130-2021- Defensoria - 202200013000655
- Lei 196, de 24 de agosto de 2022
- Lei 194, de 23 de junho de 2022
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Emenda 116, de 17 de fevereiro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS COMPLEMENTARES ... Emenda 116, de 17 de fevereiro de 2022 ... IMUNIDADE ...
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Emenda 115, de 10 de fevereiro de 2022
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS COMPLEMENTARES ... Emenda 116, de 17 de fevereiro de 2022 ... IMUNIDADE ...
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Emenda 114, de 16 de dezembro de 2021
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEIS COMPLEMENTARES ... Emenda 116, de 17 de fevereiro de 2022 ... IMUNIDADE ...
- Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020
- Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base na análise da legislação municipal (Leis ...
- Acórdão nº 2014/0165249-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... Art. 1o Esta Lei: ... I - estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto ...
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Acórdão nº 2013/0391368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 5o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS S
... legislação local, em especial as Leis" Complementares Municipais de São José ... do Rio Preto/SP 3 e\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0176205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Leis ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... leis ...
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Acórdão nº 2015/0247997-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito local, mais especificamente das Leis Complementares Estaduais ...
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Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, AMBAS DE ...
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PTB questiona leis complementares do Ceará sobre contratação temporária
PTB questiona no STF leis do Ceará sobre contratação temporária
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar normas do estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.057 ... -
Acórdão nº 2010/0056505-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Demanda em que se discute validade das Leis Complementares Estaduais ns. 53⁄90 e 127⁄08 em face da Lei Federal n ...
- Leis Complementares. Promulgação Lei Complementar nº 155 - Proc 5218-19
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Acórdão Nº 48402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... VÍNCULO DE ... EMPREGO REGIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS ... 90/2006 E 91/2006, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ...
- Leis Complementares. LEI COMPLEMENTAR N.154 - ALC 09
- Leis Complementares. LEI COMP N.150