leis da fisica
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0138105-80.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 30h do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima Sexta Câmara...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043711-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... esta tão irrevogável quanto as leis da Física ... 7 Índices noticiados pelo MEC em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0064073-73.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso da servidora. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito
... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... esta tão irrevogável quanto as leis da Física ... 7 Índices noticiados pelo MEC em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0080061-37.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Agravo do...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077412-02.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0048595-25.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta Câmara
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0035515-91.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta Câmara
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025848-81.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo de instrumento interposto pela...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027885-81.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 30h,...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027565-31.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis ... que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ... ao ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027609-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050618-41.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso do servidor. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... esta tão irrevogável quanto as leis da Física ... 7 Índices noticiados pelo MEC em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031340-54.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0048692-25.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta Câmara
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033091-76.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0836599-91.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente I ¿ 16h, Referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da ... carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004405-64.2021.8.19.0026 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 04/06/2004, no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência C-08, do magistério estadual. Sentença de procedência.
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0848929-57.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Quinta Câmara
... 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis ... que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ... ao ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de ... , na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e ... II - trimestralmente, na ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício ... "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VIII – investidor associado: pessoa física ou jurídica que venha a investir na construção, aprimoramento, adaptação, ampliação ou operação de instalações adjacentes, com vistas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... édito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica; ... III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do ... Art. 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais: ... Pena: Um têrço da prevista na lei para a infração ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que pode ser tanto a pessoa física como jurídica, nacional ou estrangeira ou ... Constas do Distrito Federal, que afastou a aplicação das leis" que, no âmbito do ... DF, extinguiram as vantagens pecuniárias\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; ... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da ...