leis da fisica
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024801-72.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0048561-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032228-23.2023.8.19.0000 (Cível), 29-09-2023
Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa no cargo de Professor Docente I ¿
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050807-19.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0021114-87.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040596-21.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Recurso do servidor. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
... por constitucionais as leis que vinculam os níveis ... sucessivos da carreira do Magistério ao valor ... esta tão irrevogável quanto as leis da Física ... Essas foram, pois, as razões pelas quais divergi da douta ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031817-77.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032391-03.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 06/10/1994, no cargo de Professora Docente II ¿ 22h, referência...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020960-69.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado. 1
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033832-19.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0034179-52.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 05/10/2011, no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência B0
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012265-53.2020.8.19.0026 (Cível), 04-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 22/11/1994 no cargo de Professora Docente I ¿ 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de improcedência....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0830331-21.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024196-29.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0042958-93.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039379-40.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0062667-17.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0813403-92.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0084193-40.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor aposentado do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Agravo do servidor. 1. Jurisprudência desta...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812172-30.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802778-55.2022.8.19.0026 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004639-29.2021.8.19.0064 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
... leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0070899-18.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0804582-75.2023.8.19.0203 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0873117-17.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de Direito...
... leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ...