leis municipais rio de janeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 425, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE LINHAS MUNICIPAIS", E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 032/2001, DA MESMA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1- Os embargos de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro e possuir direito ao enquadramento...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidores Públicos Do Município de São Gonçalo. Leis Municipais 326 e 391 de 2011. Avaliação de Desempenho. Verba Recebida Pela Impetrante Em Seu Percentual Máximo de 150%. Direito À Estabilização Da Verba No Percentual Costumeiramente Recebido e Sua Incorporação Aos Vencimentos. Inexistência. 1- Não Há Clara Vedação Constitucional Ao...

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autores ingressaram em Juízo em face do Município do Rio de Janeiro, do qual são servidores pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agentes de Educação Infantil ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, ao argumento que a Lei Municipal nº 6.806/2020 o inseriu na...

• Lei do inquilinato

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1- Inicialmente, observamos que o pedido principal que dá origem a esta demanda, qual seja, o reenquadramento funcional do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 274/04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. IN CASU, O REFERIDO ABONO FOI CONCEDIDO GENERICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.483/2018 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E PROMOÇÃO DO ESPORTE PROESPORTE - VR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE FUNESPORTE, O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL AO ESPORTE E O SELO DE COMPROMISSO COM O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM COMO CLÁUSULA PÉTREA...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....