Levantamento do Depósito na Execução para Entrega da Coisa
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ...Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ...-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ...b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para êsse ...Levantamento do seqüestro. ARTIGO 204. O seqüestro será ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. ARTIGO 99. A sentença que ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ...IV - efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos ... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. #Incluído pela ...III o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3"...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ...ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ...§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ... documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial. § 1º A ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...levantamento" da situação da área a ser regularizada. #Inclu\xC3"...ARTIGO 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ... parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. § 3o O disposto no § 2o deste ...ção urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. Seção I. Dos Requisitos e dos ...á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. . Parágrafo único. Apresentado o ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...écies admitidas, a, bem assim o seu levantamento, serão efetuados sempre à requisição da Junta ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ... os efeitos a ser vendidos ficarem em depósito" litigioso, por determinação judicial, as comiss\xC3"...ções da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e ... para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"...-se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ... fará o memorial descritivo, o levantamento da planta do imovel dividendo e a delimitação, ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 ... será intimada aquela para o devido levantamento (art. 462). Todavia, por deferência ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro ...Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou. apreendendo?. O. SENHOR. ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... posterior da colaboração, com a entrega de. outros elementos relevantes. Não me lembro ... preliminar sobre os bens encontrados em depósito no Banco do. Brasil. Creio que o melhor é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110022520184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA....
...ça que extinguiu, por satisfação da execução (art. 924, II, do CPC/2015), o Cumprimento de ... da cobrança de multa por falta de entrega da Declaração de Informação sobre Atividades ... de fato, a sentença rescindenda maculou a coisa julgada formada no Processo nº ...No entanto, mediante levantamento realizado pela contadoria da autora perante a ... unânime o julgamento, o destino do depósito prévio deve observar os ditames dos arts. 968, ... -
Dos Pressupostos Recursais
... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... recursal para obtê-lo, garantindo-se a coisa julgada material". Parte da doutrina, como o ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor ...entrega dos originais no juízo em até 5 dias da data do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do .... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ...LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR TRABALHISTA. PERDA DO ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ...levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta ...
-
Acórdão Nº 0000541-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. MÁXIMA EFETIVIDADE. MENOR ONEROSIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. Em razão do elevado risco de irreversibilidade do ato jurisdicional, revela-se inadequada a expropriação...
...ão exarada no Evento 84 da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta em epígrafe, ... a possibilidade de efetuar o levantamento" dos respectivos valores, já que, como credora, n\xC3"...PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ...ção Lava Jato"; (ii) determino o levantamento do sigilo deste inquérito; (iii) declino da ..., formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ..., que depois acho que acabou virando um depósito, bom, uma série de modificações que eram não, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ..., efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo perito Tadeu ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ...-se à materialização dos autos e entrega do seu conteúdo em papel ao réu, para consulta ...ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...